PEC 32/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inteiro Teor Oficial (PDF)

Ementa Oficial

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Atualmente, uma pessoa condenada por crimes graves (como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, tortura ou tráfico de drogas) começa a cumprir pena na prisão fechada, mas, com o tempo e bom comportamento, pode progredir para o regime semiaberto ou aberto. Esta proposta quer mudar a Constituição para acabar com essa progressão nesses crimes: quem for condenado deverá ficar preso em regime fechado durante 100% do tempo estipulado na sentença, do primeiro ao último dia.

🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta busca combater a sensação de impunidade, reforçar a punição para delitos de extrema gravidade e impedir que condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico ou terrorismo voltem antecipadamente ao convívio social por meio de progressões de regime.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Assegura uma resposta penal proporcional à gravidade de condutas que atentam de forma hedionda contra a vida e a integridade da família
Aumenta o tempo de neutralização e contenção de criminosos de alta periculosidade, reduzindo o risco de reincidência imediata
Reduz a percepção social de impunidade gerada por benefícios precoces concedidos a condenados por atos cruéis

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Pode ser considerada inconstitucional por ferir o princípio da individualização da pena e os direitos e garantias individuais (cláusula pétrea)
Desestimula a cooperação e o bom comportamento no cárcere, ao retirar do apenado a perspectiva concreta de reintegração social
Tende a agravar a superlotação carcerária e os custos de manutenção do sistema prisional sem atacar as raízes estruturais da criminalidade

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta pretende compatibilizar a vedação absoluta da progressão de regime com a jurisprudência consolidada do STF sobre a individualização da pena e as cláusulas pétreas?

Pergunta #2: Quais estimativas orçamentárias e de infraestrutura prisional foram consideradas para comportar o aumento da massa carcerária retida integralmente no regime fechado?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica ética e moral focada na dignidade e na justiça, a proposta toca na tensão dialética entre a justa retribuição pelo mal praticado e a possibilidade de redenção e recuperação humana. Por um lado, o princípio da justiça e da proteção aos inocentes e vulneráveis exige que o Estado puna com rigor crimes que destroem vidas e famílias, garantindo a contenção daqueles que praticam violências extremas e demonstrando respeito à dor das vítimas. Por outro lado, a tradição ética defende que a punição estatal não deve anular a esperança de reabilitação nem violar a dignidade intrínseca da pessoa humana, além de apontar que o encarceramento prolongado em um sistema penitenciário degradado e superlotado pode agravar o ciclo de corrupção moral dos apenados em vez de restaurá-los.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Apresentação: 20/08/2025

Regime: .

Órgão Atual: PEC03215

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Delegado Palumbo

Partido no ato: S/P (SP)

Filipe Martins

Partido no ato: PL (TO)

Fred Linhares

Partido no ato: S/P (DF)

Mario Frias

Partido no ato: S/P (SP)

Alberto Fraga

Partido no ato: PMDB (DF)

Delegado Paulo Bilynskyj

Partido no ato: S/P (SP)

Sargento Fahur

Partido no ato: PSD (PR)

Sargento Portugal

Partido no ato: S/P (RJ)

Alfredo Gaspar

Partido no ato: UNIÃO (AL)

Coronel Assis

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Delegado Fabio Costa

Partido no ato: PP (AL)

Capitão Alden

Partido no ato: PL (BA)

Adilson Barroso

Partido no ato: PL (SP)

Bibo Nunes

Partido no ato: S/P (RS)

Delegado Marcelo Freitas

Partido no ato: S/P (MG)

José Medeiros

Partido no ato: S/P (MT)

General Girão

Partido no ato: S/P (RN)

Coronel Ulysses

Partido no ato: UNIÃO (AC)

Thiago Flores

Partido no ato: REPUBLICANOS (RO)

Mauricio Marcon

Partido no ato: PODE (RS)

Jefferson Campos

Partido no ato: PTB (SP)

Altineu Côrtes

Partido no ato: PR (RJ)

Pezenti

Partido no ato: S/P (SC)

Daniela Reinehr

Partido no ato: PL (SC)

Osmar Terra

Partido no ato: S/P (RS)

Delegado Caveira

Partido no ato: PL (PA)

Dr. Fernando Máximo

Partido no ato: S/P (RO)

Felipe Francischini

Partido no ato: S/P (PR)

Antônia Lúcia

Partido no ato: PSC (AC)

Dayany Bittencourt

Partido no ato: UNIÃO (CE)

Capitão Alberto Neto

Partido no ato: PL (AM)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Partido no ato: PL (SP)

Helio Lopes

Partido no ato: PL (RJ)

Alexandre Guimarães

Partido no ato: S/P (TO)

Marcos Pollon

Partido no ato: PL (MS)

Coronel Chrisóstomo

Partido no ato: S/P (RO)

Sanderson

Partido no ato: S/P (RS)

Evair Vieira de Melo

Partido no ato: PP (ES)

Zucco

Partido no ato: S/P (RS)

Coronel Meira

Partido no ato: PL (PE)

Messias Donato

Partido no ato: S/P (ES)

Douglas Viegas

Partido no ato: S/P (SP)

Cristiane Lopes

Partido no ato: UNIÃO (RO)

Zé Trovão

Partido no ato: S/P (SC)

Ricardo Salles

Partido no ato: NOVO (SP)

Cabo Gilberto Silva

Partido no ato: S/P (PB)

Fernando Rodolfo

Partido no ato: S/P (PE)

Gilvan da Federal

Partido no ato: PL (ES)

Delegado Éder Mauro

Partido no ato: S/P (PA)

Rodolfo Nogueira

Partido no ato: PL (MS)

Delegado Bruno Lima

Partido no ato: PP (SP)

Luiz Lima

Partido no ato: S/P (RJ)

Ricardo Ayres

Partido no ato: S/P (TO)

Capitão Augusto

Partido no ato: S/P (SP)

Magda Mofatto

Partido no ato: PRD (GO)

Nicoletti

Partido no ato: UNIÃO (RR)

Kim Kataguiri

Partido no ato: S/P (SP)

Gustavo Gayer

Partido no ato: PL (GO)

Delegado Ramagem

Partido no ato: PL (RJ)

Chris Tonietto

Partido no ato: PL (RJ)

Delegado da Cunha

Partido no ato: S/P (SP)

Rodrigo da Zaeli

Partido no ato: PL (MT)

Allan Garcês

Partido no ato: PP (MA)

Marcel van Hattem

Partido no ato: S/P (RS)

Caroline de Toni

Partido no ato: PL (SC)

Gilson Marques

Partido no ato: NOVO (SC)

Aluisio Mendes

Partido no ato: REPUBLICANOS (MA)

Sargento Gonçalves

Partido no ato: PL (RN)

Silvye Alves

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Silvia Cristina

Partido no ato: S/P (RO)

Delegado Matheus Laiola

Partido no ato: S/P (PR)

Rosana Valle

Partido no ato: PL (SP)

Carlos Jordy

Partido no ato: S/P (RJ)

Felipe Becari

Partido no ato: S/P (SP)

Josivaldo JP

Partido no ato: S/P (MA)

Rodrigo Valadares

Partido no ato: S/P (SE)

Bebeto

Partido no ato: S/P (RJ)

André Fernandes

Partido no ato: S/P (CE)

Junio Amaral

Partido no ato: PL (MG)

Rosangela Moro

Partido no ato: UNIÃO (SP)

Roberto Monteiro Pai

Partido no ato: PL (RJ)

Saulo Pedroso

Partido no ato: S/P (SP)

Zé Vitor

Partido no ato: S/P (MG)

Roberto Duarte

Partido no ato: S/P (AC)

Renata Abreu

Partido no ato: S/P (SP)

Any Ortiz

Partido no ato: S/P (RS)

Stefano Aguiar

Partido no ato: S/P (MG)

Luciano Bivar

Partido no ato: PSL (PE)

Júnior Mano

Partido no ato: S/P (CE)

Fábio Teruel

Partido no ato: S/P (SP)

Beto Pereira

Partido no ato: PSDB (MS)

Alex Manente

Partido no ato: S/P (SP)

Marangoni

Partido no ato: UNIÃO (SP)

José Nelto

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Nikolas Ferreira

Partido no ato: PL (MG)

Luisa Canziani

Partido no ato: S/P (PR)

Mendonça Filho

Partido no ato: S/P (PE)

Bruno Ganem

Partido no ato: S/P (SP)

Moses Rodrigues

Partido no ato: S/P (CE)

Coronel Fernanda

Partido no ato: PL (MT)

Julio Arcoverde

Partido no ato: S/P (PI)

André Ferreira

Partido no ato: S/P (PE)

Franciane Bayer

Partido no ato: REPUBLICANOS (RS)

Dilceu Sperafico

Partido no ato: S/P (PR)

Lula da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Amaro Neto

Partido no ato: REPUBLICANOS (ES)

Clarissa Tércio

Partido no ato: S/P (PE)

Adriana Ventura

Partido no ato: NOVO (SP)

Pastor Eurico

Partido no ato: S/P (PE)

Sóstenes Cavalcante

Partido no ato: S/P (RJ)

Fábio Macedo

Partido no ato: PODE (MA)

Afonso Hamm

Partido no ato: PP (RS)

Eduardo Velloso

Partido no ato: S/P (AC)

Laura Carneiro

Partido no ato: S/P (RJ)

Otoni de Paula

Partido no ato: MDB (RJ)

Dr. Frederico

Partido no ato: S/P (MG)

Mauricio do Vôlei

Partido no ato: PL (MG)

Nelson Barbudo

Partido no ato: PL (MT)

Padovani

Partido no ato: S/P (PR)

Miguel Lombardi

Partido no ato: S/P (SP)

Vicentinho Júnior

Partido no ato: S/P (TO)

Giacobo

Partido no ato: S/P (PR)

Filipe Barros

Partido no ato: PL (PR)

Geovania de Sá

Partido no ato: S/P (SC)

Ricardo Guidi

Partido no ato: PL (SC)

Bia Kicis

Partido no ato: S/P (DF)

Roberta Roma

Partido no ato: PL (BA)

Eli Borges

Partido no ato: PL (TO)

Gilson Daniel

Partido no ato: S/P (ES)

Renilce Nicodemos

Partido no ato: S/P (PA)

Simone Marquetto

Partido no ato: MDB (SP)

Dr. Zacharias Calil

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Pastor Sargento Isidório

Partido no ato: S/P (BA)

Joaquim Passarinho

Partido no ato: S/P (PA)

Ismael

Partido no ato: S/P (SC)

Carla Dickson

Partido no ato: S/P (RN)

Dr. Victor Linhalis

Partido no ato: PODE (ES)

Reinhold Stephanes

Partido no ato: S/P (PR)

Daniel Freitas

Partido no ato: S/P (SC)

Rafael Prudente

Partido no ato: S/P (DF)

Albuquerque

Partido no ato: REPUBLICANOS (RR)

Rodrigo Gambale

Partido no ato: S/P (SP)

Diego Garcia

Partido no ato: PODE (PR)

Pr. Marco Feliciano

Partido no ato: PSC (SP)

Mário Heringer

Partido no ato: PDT (MG)

Alceu Moreira

Partido no ato: PMDB (RS)

Celso Russomanno

Partido no ato: S/P (SP)

Pauderney Avelino

Partido no ato: S/P (AM)

Juarez Costa

Partido no ato: S/P (MT)

Cobalchini

Partido no ato: S/P (SC)

Delegada Ione

Partido no ato: AVANTE (MG)

Elcione Barbalho

Partido no ato: PMDB (PA)

Toninho Wandscheer

Partido no ato: S/P (PR)

Lucas Redecker

Partido no ato: S/P (RS)

Dra. Alessandra Haber

Partido no ato: MDB (PA)

Luiz Carlos Hauly

Partido no ato: PODE (PR)

Romero Rodrigues

Partido no ato: S/P (PB)

Missionário José Olimpio

Partido no ato: S/P (SP)

Ruy Carneiro

Partido no ato: S/P (PB)

Nely Aquino

Partido no ato: S/P (MG)

Castro Neto

Partido no ato: S/P (PI)

Daniel Trzeciak

Partido no ato: PSDB (RS)

Emidinho Madeira

Partido no ato: S/P (MG)

Coronel Armando

Partido no ato: S/P (SC)

Pedro Lupion

Partido no ato: PP (PR)

Pompeo de Mattos

Partido no ato: S/P (RS)

Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Tiago Dimas

Partido no ato: S/P (TO)

Yandra Moura

Partido no ato: S/P (SE)

Dr. Jaziel

Partido no ato: S/P (CE)

Greyce Elias

Partido no ato: AVANTE (MG)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 20/08/2025

Apresentação da PEC n. 32/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP) e outros, que "Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências".
4

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 20/08/2025

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
8

PEC03215 — Apresentação de Requerimento 12/08/2026

Apresentação do REQ n. 1/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) para debater a idade penal como cláusula pétrea e o controle de constitucionalidade da redução frente aos direitos e garantias individuais imutáveis da Constituição de 1988, sugerindo os seguintes especialistas: Dr. Rodrigo Azambuja Martins, representante da Defensoria Pública do Estado do Riode Janeiro (DP/RJ) e Coalizão pela Socioeducação; Sra. Mariana Chies Santiago, representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); representante da Advocacia Geral da União (AGU); representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)".
9

PEC03215 — Aprovação de Requerimento 01/09/2026

Aprovado o requerimento nº 1/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) para debater a idade penal como cláusula pétrea e o controle de constitucionalidade da redução frente aos direitos e garantias individuais imutáveis da Constituição de 1988, sugerindo os seguintes especialistas: Dr. Rodrigo Azambuja Martins, representante da Defensoria Pública do Estado do Riode Janeiro (DP/RJ) e Coalizão pela Socioeducação; Sra. Mariana Chies Santiago, representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); representante da Advocacia Geral da União (AGU); representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).