PL 5855/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje em dia, quando uma empresa remunera seus donos ou investidores por meio de 'Juros sobre o Capital Próprio' (JCP), ela desconta esse valor dos impostos que pagaria no lucro, e quem recebe o dinheiro paga 15% de Imposto de Renda na fonte. O projeto propõe aumentar essa taxa de imposto retida na fonte. Na prática, a ideia é arrecadar mais impostos de investidores e grandes acionistas sobre esses ganhos, buscando aproximar a cobrança do capital daquela cobrada sobre os salários de trabalhadores.

🎯 Objetivo Central Declarado: Aumentar a arrecadação federal e promover a progressividade tributária, buscando corrigir o que os defensores consideram uma disparidade regressiva na tributação de rendimentos de capital em comparação aos rendimentos do trabalho.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Promove maior justiça fiscal ao reduzir a diferença de alíquotas incidentes sobre o trabalho versus rendas de capital
Amplia a receita do Estado para honrar compromissos fiscais e financiar serviços públicos essenciais e programas sociais
Atenua o uso de mecanismos de planejamento tributário corporativo que reduzem artificialmente a tributação de lucros

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Aumento de custo de capital para empresas nacionais, podendo desestimular investimentos produtivos e a capitalização das empresas
Risco de insegurança jurídica tributária e migração de investimentos para outros países com regimes mais competitivos
Incerteza quanto ao real uso dos recursos pelo Estado, que pode resultar apenas em inchaço da máquina pública sem melhora nos serviços ao cidadão

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a estimativa oficial de arrecadação do projeto e qual estudo de impacto econômico avaliou os efeitos sobre o custo de capital das empresas geradoras de emprego?

Pergunta #2: Quais mecanismos de compensação ou garantia de destinação dos recursos serão adotados para assegurar que o aumento da carga tributária reverta diretamente em serviços essenciais para a população vulnerável, em vez de custeio burocrático?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica da ética cristã, da moral social e da dignidade humana, a justiça distributiva e a equidade tributária são valores essenciais, baseados na ideia de que aqueles com maior capacidade contributiva devem participar proporcionalmente da manutenção do bem comum e do socorro aos vulneráveis. Por outro lado, a doutrina moral também ressalta o dever da justa medida, da boa governança dos recursos públicos e da proteção à livre iniciativa responsável, alertando contra o risco de voracidade fiscal do Estado. O aumento de tributos só se justifica moralmente se os recursos forem administrados com rigor, honestidade e parcimônia, revertendo-se em serviços fundamentais como saúde, segurança, acolhimento às famílias e proteção aos vulneráveis, e não em expansão de privilégios corporativos estatais ou ineficiência burocrática.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio.

Apresentação: 13/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pedro Uczai

Partido no ato: PT (SC)

Bohn Gass

Partido no ato: PT (RS)

Jack Rocha

Partido no ato: PT (ES)

Natália Bonavides

Partido no ato: PT (RN)

Alencar Santana

Partido no ato: PT (SP)

Leonardo Monteiro

Partido no ato: PT (MG)

Rogério Correia

Partido no ato: PT (MG)

Lindbergh Farias

Partido no ato: PSTU (RJ)

Rui Falcão

Partido no ato: PT (SP)

Jorge Solla

Partido no ato: PT (BA)

Nilto Tatto

Partido no ato: PT (SP)

Patrus Ananias

Partido no ato: PT (MG)

João Daniel

Partido no ato: PT (SE)

Miguel Ângelo

Partido no ato: PT (MG)

Dilvanda Faro

Partido no ato: PT (PA)

Merlong Solano

Partido no ato: PT (PI)

Zeca Dirceu

Partido no ato: PT (PR)

Clodoaldo Magalhães

Partido no ato: PV (PE)

Arlindo Chinaglia

Partido no ato: PT (SP)

Padre João

Partido no ato: PT (MG)

Juliana Cardoso

Partido no ato: PT (SP)

Waldenor Pereira

Partido no ato: PT (BA)

Reimont

Partido no ato: PT (RJ)

Paulo Guedes

Partido no ato: PT (MG)

Welter

Partido no ato: PT (PR)

Paulão

Partido no ato: PT (AL)

Márcio Jerry

Partido no ato: PCdoB (MA)

Fernando Mineiro

Partido no ato: PT (RN)

Paulo Teixeira

Partido no ato: PT (SP)

Benedita da Silva

Partido no ato: PT (RJ)

Carlos Zarattini

Partido no ato: PT (SP)

Reginaldo Lopes

Partido no ato: PT (MG)

Kiko Celeguim

Partido no ato: PT (SP)

Erika Kokay

Partido no ato: PT (DF)

Camila Jara

Partido no ato: PT (MS)

Daniel Almeida

Partido no ato: PCdoB (BA)

Dimas Gadelha

Partido no ato: PT (RJ)

Ivoneide Caetano

Partido no ato: PT (BA)

Dandara

Partido no ato: PT (MG)

Marcon

Partido no ato: PT (RS)

Tadeu Veneri

Partido no ato: PT (PR)

Ana Paula Lima

Partido no ato: PT (SC)

Inácio Arruda

Partido no ato: PCdoB (CE)

Valmir Assunção

Partido no ato: PT (BA)

José Airton Félix Cirilo

Partido no ato: PT (CE)

Afonso Florence

Partido no ato: PT (BA)

Gleisi Hoffmann

Partido no ato: PT (PR)

Carlos Veras

Partido no ato: PT (PE)

Alfredinho

Partido no ato: PT (SP)

Gilmar Machado

Partido no ato: PT (MG)

Jandira Feghali

Partido no ato: PCdoB (RJ)

Luiz Couto

Partido no ato: PT (PB)

Denise Pessôa

Partido no ato: PT (RS)

Jilmar Tatto

Partido no ato: PT (SP)

Renildo Calheiros

Partido no ato: PCdoB (PE)

Maria do Rosário

Partido no ato: PT (RS)

Tarcísio Motta

Partido no ato: PSOL (RJ)

Rubens Otoni

Partido no ato: PT (GO)

Professora Marcivania

Partido no ato: PCdoB (AP)

Duda Salabert

Partido no ato: PSOL (MG)

Joseildo Ramos

Partido no ato: PT (BA)

Carol Dartora

Partido no ato: PT (PR)

Zé Neto

Partido no ato: PT (BA)

Talíria Petrone

Partido no ato: PSOL (RJ)

Chico Alencar

Partido no ato: PSOL (RJ)

Erika Hilton

Partido no ato: PSOL (SP)

Célia Xakriabá

Partido no ato: PSOL (MG)

Helder Salomão

Partido no ato: PT (ES)

Luiza Erundina

Partido no ato: PSOL (SP)

Pastor Henrique Vieira

Partido no ato: PSOL (RJ)

Alexandre Lindenmeyer

Partido no ato: PT (RS)

Paulo Lemos

Partido no ato: PT (AP)

Sônia Guajajara

Partido no ato: PSOL (SP)

Fernanda Melchionna

Partido no ato: PSOL (RS)

Airton Faleiro

Partido no ato: PT (PA)

Sâmia Bomfim

Partido no ato: PSOL (SP)

Glauber Braga

Partido no ato: PSOL (RJ)

Professora Luciene Cavalcante

Partido no ato: PSOL (SP)

Alice Portugal

Partido no ato: PCdoB (BA)

Ana Pimentel

Partido no ato: PT (MG)

Delegada Adriana Accorsi

Partido no ato: PT (GO)

Paulo Pimenta

Partido no ato: PT (RS)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 13/11/2026

Apresentação do PL n. 5855/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio.".