PL 5854/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

💡

Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje no Brasil, quando uma empresa tem lucro e divide esse dinheiro entre seus donos ou acionistas, esse valor chega à conta deles livre de Imposto de Renda para a pessoa física (pois a empresa já pagou impostos corporativos como IRPJ e CSLL). Este projeto de lei propõe acabar com essa isenção total e passar a cobrar Imposto de Renda diretamente de quem recebe esses dividendos. Na prática, quem tem ações ou cotas de empresas pagará tributos adicionais ao retirar seus lucros pessoais.

🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado pelos autores é aumentar a progressividade tributária, reduzir a desigualdade de renda no país, garantir maior justiça fiscal e aumentar a arrecadação pública para financiar políticas sociais e investimentos do Estado, corrigindo o que consideram uma assimetria entre a tributação do trabalho e a do capital.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Promove maior justiça fiscal ao tributar rendas elevadas do capital com base na capacidade contributiva, reduzindo o fosso de desigualdade
Harmoniza o sistema tributário brasileiro com a maioria dos países desenvolvidos (OCDE), onde dividendos são comumente tributados
Amplia a base de arrecadação do Estado, possibilitando o financiamento de serviços públicos essenciais, como saúde e educação

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de bitributação econômica, caso a tributação na pessoa física não seja compensada por uma redução equivalente no IRPJ/CSLL das empresas
Pode desestimular investimentos produtivos e a formação de novas empresas, gerando desincentivo ao empreendedorismo e redução de empregos
Possível fuga de capital e migração de investimentos para jurisdições com regimes tributários mais competitivos e estáveis

📢

Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Haverá previsão expressa de isenção ou tratamento diferenciado para pequenos empresários e optantes do Simples Nacional para não comprometer a renda de subsistência de famílias empreendedoras?

Pergunta #2: A proposta prevê a redução concomitante da alíquota corporativa (IRPJ/CSLL) para evitar bitributação e perda de atratividade para investimentos produtivos no Brasil?

⚖️

Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a justiça tributária é um dever moral do Estado para promover o bem comum e socorrer os necessitados. A busca por equidade (capacidade contributiva) reflete o mandamento de que aqueles com maiores recursos participem proporcionalmente no sustento das necessidades coletivas. Por outro lado, a ética moral exige também a contenção do poder estatal, o respeito ao fruto do trabalho honesto e à iniciativa empreendedora, que gera sustento para as famílias e empregos para a sociedade. Um aumento desmedido ou desordenado da carga tributária sem redução correlata dos impostos corporativos pode penalizar o investimento produtivo, incentivar a informalidade ou a fuga de capitais, prejudicando indiretamente os próprios vulneráveis. A honestidade pública e a moderação exigem que o Estado seja transparente sobre o uso dos recursos e evite voracidade fiscal.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Apresentação: 13/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pedro Uczai

Partido no ato: PT (SC)

Airton Faleiro

Partido no ato: PT (PA)

Jorge Solla

Partido no ato: PT (BA)

Lindbergh Farias

Partido no ato: PSTU (RJ)

Delegada Adriana Accorsi

Partido no ato: PT (GO)

Dimas Gadelha

Partido no ato: PT (RJ)

Carlos Zarattini

Partido no ato: PT (SP)

Alencar Santana

Partido no ato: PT (SP)

Patrus Ananias

Partido no ato: PT (MG)

Juliana Cardoso

Partido no ato: PT (SP)

Paulão

Partido no ato: PT (AL)

Leonardo Monteiro

Partido no ato: PT (MG)

Alexandre Lindenmeyer

Partido no ato: PT (RS)

Miguel Ângelo

Partido no ato: PT (MG)

Rui Falcão

Partido no ato: PT (SP)

Camila Jara

Partido no ato: PT (MS)

Welter

Partido no ato: PT (PR)

Vander Loubet

Partido no ato: PT (MS)

Natália Bonavides

Partido no ato: PT (RN)

Bohn Gass

Partido no ato: PT (RS)

Jack Rocha

Partido no ato: PT (ES)

Rogério Correia

Partido no ato: PT (MG)

Nilto Tatto

Partido no ato: PT (SP)

João Daniel

Partido no ato: PT (SE)

Dilvanda Faro

Partido no ato: PT (PA)

Clodoaldo Magalhães

Partido no ato: PV (PE)

Zeca Dirceu

Partido no ato: PT (PR)

Arlindo Chinaglia

Partido no ato: PT (SP)

Padre João

Partido no ato: PT (MG)

Waldenor Pereira

Partido no ato: PT (BA)

Reimont

Partido no ato: PT (RJ)

Paulo Guedes

Partido no ato: PT (MG)

Fernando Mineiro

Partido no ato: PT (RN)

Márcio Jerry

Partido no ato: PCdoB (MA)

Benedita da Silva

Partido no ato: PT (RJ)

Reginaldo Lopes

Partido no ato: PT (MG)

Kiko Celeguim

Partido no ato: PT (SP)

Daniel Almeida

Partido no ato: PCdoB (BA)

Erika Kokay

Partido no ato: PT (DF)

Paulo Teixeira

Partido no ato: PT (SP)

Ivoneide Caetano

Partido no ato: PT (BA)

Dandara

Partido no ato: PT (MG)

Marcon

Partido no ato: PT (RS)

Tadeu Veneri

Partido no ato: PT (PR)

Inácio Arruda

Partido no ato: PCdoB (CE)

Ana Paula Lima

Partido no ato: PT (SC)

Afonso Florence

Partido no ato: PT (BA)

Valmir Assunção

Partido no ato: PT (BA)

José Airton Félix Cirilo

Partido no ato: PT (CE)

Gleisi Hoffmann

Partido no ato: PT (PR)

Carlos Veras

Partido no ato: PT (PE)

Bacelar

Partido no ato: PV (BA)

Alfredinho

Partido no ato: PT (SP)

Gilmar Machado

Partido no ato: PT (MG)

Luiz Couto

Partido no ato: PT (PB)

Jandira Feghali

Partido no ato: PCdoB (RJ)

Denise Pessôa

Partido no ato: PT (RS)

Jilmar Tatto

Partido no ato: PT (SP)

Tarcísio Motta

Partido no ato: PSOL (RJ)

Paulo Lemos

Partido no ato: PT (AP)

Rubens Otoni

Partido no ato: PT (GO)

Carol Dartora

Partido no ato: PT (PR)

Professora Marcivania

Partido no ato: PCdoB (AP)

Duda Salabert

Partido no ato: PSOL (MG)

Joseildo Ramos

Partido no ato: PT (BA)

Zé Neto

Partido no ato: PT (BA)

Talíria Petrone

Partido no ato: PSOL (RJ)

Chico Alencar

Partido no ato: PSOL (RJ)

Maria do Rosário

Partido no ato: PT (RS)

Merlong Solano

Partido no ato: PT (PI)

Erika Hilton

Partido no ato: PSOL (SP)

Célia Xakriabá

Partido no ato: PSOL (MG)

Helder Salomão

Partido no ato: PT (ES)

Luiza Erundina

Partido no ato: PSOL (SP)

Pastor Henrique Vieira

Partido no ato: PSOL (RJ)

Sônia Guajajara

Partido no ato: PSOL (SP)

Fernanda Melchionna

Partido no ato: PSOL (RS)

Sâmia Bomfim

Partido no ato: PSOL (SP)

Glauber Braga

Partido no ato: PSOL (RJ)

Professora Luciene Cavalcante

Partido no ato: PSOL (SP)

Alice Portugal

Partido no ato: PCdoB (BA)

Ana Pimentel

Partido no ato: PT (MG)

Paulo Pimenta

Partido no ato: PT (RS)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 13/11/2026

Apresentação do PL n. 5854/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências".