PL 5853/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de títulos e valores mobiliários.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto busca modificar como e quanto de Imposto de Renda é descontado na fonte quando uma pessoa física ou jurídica investe em títulos públicos, fundos, debêntures ou outros produtos do mercado de capitais. O objetivo central é recalibrar a cobrança de tributos sobre quem obtém rendimentos por meio do mercado financeiro.

🎯 Objetivo Central Declarado: Os autores buscam promover maior progressividade tributária e justiça fiscal, argumentando que a renda gerada pelo capital financeiro deve contribuir proporcionalmente para os cofres públicos tanto quanto ou mais que a renda decorrente do trabalho assalariado.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Promove maior equidade tributária ao aproximar a tributação do capital da tributação do trabalho.
Potencializa a arrecadação estatal para investimentos em serviços públicos essenciais e programas sociais voltados aos mais vulneráveis.
Corrige distorções de regimes fiscais que historicamente favoreciam certos instrumentos financeiros em detrimento de atividades produtivas diretas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de fuga de capitais ou desestímulo à poupança interna e ao financiamento de longo prazo das empresas brasileiras.
Pode atingir pequenos poupadores e trabalhadores de classe média que utilizam títulos privados ou públicos para planejar sua aposentadoria.
Aumento do custo de captação de recursos para o setor produtivo e elevação da taxa de juros exigida pelos investidores para financiar a dívida pública.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O projeto prevê salvaguardas ou faixas de isenção para pequenos poupadores e famílias que investem seus rendimentos para fins previdenciários e de subsistência?

Pergunta #2: Quais estudos de impacto econômico foram considerados para avaliar se a medida não resultará em migração de capital para o exterior ou aumento do custo da dívida pública?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e axiológica, a justiça distributiva e a proteção aos vulneráveis requerem um sistema fiscal que não sobrecarregue os mais pobres ou o trabalho produtivo enquanto poupa o ganho rentista. O princípio da solidariedade social preconiza que aqueles com maior capacidade contributiva devem suportar parcela proporcional na sustentação do bem comum. Por outro lado, a ética da prudência, da verdade e da responsabilidade econômica exige que as políticas fiscais não penalizem os pequenos poupadores, famílias que guardam recursos para segurança de seus dependentes e idosos, nem desincentivem o financiamento da atividade produtiva e a geração de empregos. A moderação e o equilíbrio são indispensáveis para evitar tanto o confisco estatal quanto a iniquidade.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de títulos e valores mobiliários.

Apresentação: 13/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pedro Uczai

Partido no ato: PT (SC)

Airton Faleiro

Partido no ato: PT (PA)

Lindbergh Farias

Partido no ato: PSTU (RJ)

Jorge Solla

Partido no ato: PT (BA)

Delegada Adriana Accorsi

Partido no ato: PT (GO)

Alencar Santana

Partido no ato: PT (SP)

Juliana Cardoso

Partido no ato: PT (SP)

Alexandre Lindenmeyer

Partido no ato: PT (RS)

Camila Jara

Partido no ato: PT (MS)

Leonardo Monteiro

Partido no ato: PT (MG)

Dimas Gadelha

Partido no ato: PT (RJ)

Paulão

Partido no ato: PT (AL)

Patrus Ananias

Partido no ato: PT (MG)

Miguel Ângelo

Partido no ato: PT (MG)

Rui Falcão

Partido no ato: PT (SP)

Paulo Teixeira

Partido no ato: PT (SP)

Welter

Partido no ato: PT (PR)

Vander Loubet

Partido no ato: PT (MS)

Natália Bonavides

Partido no ato: PT (RN)

Jack Rocha

Partido no ato: PT (ES)

Bohn Gass

Partido no ato: PT (RS)

Carlos Zarattini

Partido no ato: PT (SP)

Rogério Correia

Partido no ato: PT (MG)

Nilto Tatto

Partido no ato: PT (SP)

João Daniel

Partido no ato: PT (SE)

Clodoaldo Magalhães

Partido no ato: PV (PE)

Zeca Dirceu

Partido no ato: PT (PR)

Dilvanda Faro

Partido no ato: PT (PA)

Arlindo Chinaglia

Partido no ato: PT (SP)

Padre João

Partido no ato: PT (MG)

Waldenor Pereira

Partido no ato: PT (BA)

Reimont

Partido no ato: PT (RJ)

Paulo Guedes

Partido no ato: PT (MG)

Márcio Jerry

Partido no ato: PCdoB (MA)

Fernando Mineiro

Partido no ato: PT (RN)

Benedita da Silva

Partido no ato: PT (RJ)

Reginaldo Lopes

Partido no ato: PT (MG)

Kiko Celeguim

Partido no ato: PT (SP)

Daniel Almeida

Partido no ato: PCdoB (BA)

Erika Kokay

Partido no ato: PT (DF)

Ivoneide Caetano

Partido no ato: PT (BA)

Dandara

Partido no ato: PT (MG)

Marcon

Partido no ato: PT (RS)

Afonso Florence

Partido no ato: PT (BA)

Tadeu Veneri

Partido no ato: PT (PR)

Ana Paula Lima

Partido no ato: PT (SC)

Inácio Arruda

Partido no ato: PCdoB (CE)

Valmir Assunção

Partido no ato: PT (BA)

José Airton Félix Cirilo

Partido no ato: PT (CE)

Gleisi Hoffmann

Partido no ato: PT (PR)

Carlos Veras

Partido no ato: PT (PE)

Bacelar

Partido no ato: PV (BA)

Alfredinho

Partido no ato: PT (SP)

Gilmar Machado

Partido no ato: PT (MG)

Jandira Feghali

Partido no ato: PCdoB (RJ)

Luiz Couto

Partido no ato: PT (PB)

Denise Pessôa

Partido no ato: PT (RS)

Jilmar Tatto

Partido no ato: PT (SP)

Renildo Calheiros

Partido no ato: PCdoB (PE)

Maria do Rosário

Partido no ato: PT (RS)

Tarcísio Motta

Partido no ato: PSOL (RJ)

Paulo Lemos

Partido no ato: PT (AP)

Rubens Otoni

Partido no ato: PT (GO)

Carol Dartora

Partido no ato: PT (PR)

Professora Marcivania

Partido no ato: PCdoB (AP)

Duda Salabert

Partido no ato: PSOL (MG)

Merlong Solano

Partido no ato: PT (PI)

Joseildo Ramos

Partido no ato: PT (BA)

Zé Neto

Partido no ato: PT (BA)

Talíria Petrone

Partido no ato: PSOL (RJ)

Chico Alencar

Partido no ato: PSOL (RJ)

Florentino Neto

Partido no ato: PT (PI)

Erika Hilton

Partido no ato: PSOL (SP)

Célia Xakriabá

Partido no ato: PSOL (MG)

Helder Salomão

Partido no ato: PT (ES)

Luiza Erundina

Partido no ato: PSOL (SP)

Pastor Henrique Vieira

Partido no ato: PSOL (RJ)

Sônia Guajajara

Partido no ato: PSOL (SP)

Fernanda Melchionna

Partido no ato: PSOL (RS)

Sâmia Bomfim

Partido no ato: PSOL (SP)

Glauber Braga

Partido no ato: PSOL (RJ)

Professora Luciene Cavalcante

Partido no ato: PSOL (SP)

Ana Pimentel

Partido no ato: PT (MG)

Alice Portugal

Partido no ato: PCdoB (BA)

Paulo Pimenta

Partido no ato: PT (RS)

Dr. Francisco

Partido no ato: PT (PI)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 13/11/2026

Apresentação do PL n. 5853/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de títulos e valores mobiliários".