PL 5852/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

A proposta quer fazer valer uma cobrança prevista na Constituição desde 1988, mas que nunca saiu do papel: a criação de um imposto específico cobrado anualmente sobre o patrimônio de pessoas e grupos econômicos detentores de patrimônios muito elevados (as chamadas grandes fortunas). Na prática, quem acumula bens e capitais acima do teto estipulado em lei passaria a pagar uma alíquota anual sobre essa riqueza acumulada.

🎯 Objetivo Central Declarado: Os autores buscam combater a acentuada desigualdade socioeconômica no país e corrigir a regressividade do sistema tributário brasileiro, permitindo que o Estado arrecade receitas adicionais diretamente dos estratos sociais de maior renda e patrimônio para financiar políticas públicas e serviços essenciais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Cumprimento de mandamento constitucional pendente de regulamentação há mais de três décadas.
Aumento da justiça fiscal e progressividade tributária, aliviando a carga proporcional sobre as classes trabalhadora e média.
Geração de receitas fiscais substanciais para fortalecimento da seguridade social, saúde pública e educação básica.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de fuga de capitais e transferência de domicílio fiscal de investidores para outras jurisdições mais favoráveis.
Dificuldade técnica e alto custo de fiscalização e valoração precisa de patrimônios complexos e ilíquidos.
Potencial desestímulo ao investimento produtivo no país, gerando impactos negativos indiretos na geração de empregos.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura a conformidade formal com a exigência constitucional de Lei Complementar (art. 153, VII da CF) para a criação do tributo?

Pergunta #2: Quais salvaguardas e mecanismos foram previstos no texto para evitar a fuga de capitais e a desidratação de investimentos produtivos na economia nacional?

Pergunta #3: Haverá vinculação direta da arrecadação gerada a áreas prioritárias, como erradicação da pobreza e saúde, garantindo transparência no uso dos recursos?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral, a matéria toca em princípios fundamentais de justiça distributiva e responsabilidade social da propriedade. As tradições morais e cristãs historicamente enfatizam a solidariedade e o dever ético daqueles que possuem abundância de bens materiais de contribuir para o socorro dos vulneráveis e o bem comum, repreendendo o acúmulo desmedido desconectado da caridade e da função social. Por outro lado, a mesma cosmovisão ética valoriza a honestidade, o respeito ao fruto do trabalho legítimo e impõe limites ao poder coercitivo do Estado, exigindo que a tributação não seja confiscatória nem desestimule a iniciativa produtiva. Há também um imperativo ético de transparência e mordomia pública: a cobrança de novos tributos só se justifica moralmente se a máquina pública demonstrar zelo estrito, probidade e combate intransigente ao desperdício na destinação desses recursos para os mais desfavorecidos.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.

Apresentação: 13/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pedro Uczai

Partido no ato: PT (SC)

Denise Pessôa

Partido no ato: PT (RS)

Nilto Tatto

Partido no ato: PT (SP)

Jorge Solla

Partido no ato: PT (BA)

Jack Rocha

Partido no ato: PT (ES)

Alencar Santana

Partido no ato: PT (SP)

Marcon

Partido no ato: PT (RS)

João Daniel

Partido no ato: PT (SE)

Dimas Gadelha

Partido no ato: PT (RJ)

Leonardo Monteiro

Partido no ato: PT (MG)

Juliana Cardoso

Partido no ato: PT (SP)

Bohn Gass

Partido no ato: PT (RS)

Miguel Ângelo

Partido no ato: PT (MG)

Merlong Solano

Partido no ato: PT (PI)

Paulo Teixeira

Partido no ato: PT (SP)

Welter

Partido no ato: PT (PR)

Airton Faleiro

Partido no ato: PT (PA)

Alexandre Lindenmeyer

Partido no ato: PT (RS)

Lindbergh Farias

Partido no ato: PSTU (RJ)

Delegada Adriana Accorsi

Partido no ato: PT (GO)

Patrus Ananias

Partido no ato: PT (MG)

Paulão

Partido no ato: PT (AL)

Rui Falcão

Partido no ato: PT (SP)

Vander Loubet

Partido no ato: PT (MS)

Camila Jara

Partido no ato: PT (MS)

Natália Bonavides

Partido no ato: PT (RN)

Carlos Zarattini

Partido no ato: PT (SP)

Rogério Correia

Partido no ato: PT (MG)

Clodoaldo Magalhães

Partido no ato: PV (PE)

Dilvanda Faro

Partido no ato: PT (PA)

Zeca Dirceu

Partido no ato: PT (PR)

Arlindo Chinaglia

Partido no ato: PT (SP)

Padre João

Partido no ato: PT (MG)

Waldenor Pereira

Partido no ato: PT (BA)

Reimont

Partido no ato: PT (RJ)

Paulo Guedes

Partido no ato: PT (MG)

Fernando Mineiro

Partido no ato: PT (RN)

Márcio Jerry

Partido no ato: PCdoB (MA)

Benedita da Silva

Partido no ato: PT (RJ)

Reginaldo Lopes

Partido no ato: PT (MG)

Kiko Celeguim

Partido no ato: PT (SP)

Daniel Almeida

Partido no ato: PCdoB (BA)

Erika Kokay

Partido no ato: PT (DF)

Ivoneide Caetano

Partido no ato: PT (BA)

Dandara

Partido no ato: PT (MG)

Afonso Florence

Partido no ato: PT (BA)

Tadeu Veneri

Partido no ato: PT (PR)

Ana Paula Lima

Partido no ato: PT (SC)

Inácio Arruda

Partido no ato: PCdoB (CE)

Valmir Assunção

Partido no ato: PT (BA)

José Airton Félix Cirilo

Partido no ato: PT (CE)

Gleisi Hoffmann

Partido no ato: PT (PR)

Carlos Veras

Partido no ato: PT (PE)

Bacelar

Partido no ato: PV (BA)

Alfredinho

Partido no ato: PT (SP)

Gilmar Machado

Partido no ato: PT (MG)

Jandira Feghali

Partido no ato: PCdoB (RJ)

Jilmar Tatto

Partido no ato: PT (SP)

Renildo Calheiros

Partido no ato: PCdoB (PE)

Maria do Rosário

Partido no ato: PT (RS)

Tarcísio Motta

Partido no ato: PSOL (RJ)

Paulo Lemos

Partido no ato: PT (AP)

Rubens Otoni

Partido no ato: PT (GO)

Carol Dartora

Partido no ato: PT (PR)

Professora Marcivania

Partido no ato: PCdoB (AP)

Duda Salabert

Partido no ato: PSOL (MG)

Joseildo Ramos

Partido no ato: PT (BA)

Zé Neto

Partido no ato: PT (BA)

Talíria Petrone

Partido no ato: PSOL (RJ)

Chico Alencar

Partido no ato: PSOL (RJ)

Erika Hilton

Partido no ato: PSOL (SP)

Célia Xakriabá

Partido no ato: PSOL (MG)

Helder Salomão

Partido no ato: PT (ES)

Luiza Erundina

Partido no ato: PSOL (SP)

Pastor Henrique Vieira

Partido no ato: PSOL (RJ)

Sônia Guajajara

Partido no ato: PSOL (SP)

Fernanda Melchionna

Partido no ato: PSOL (RS)

Sâmia Bomfim

Partido no ato: PSOL (SP)

Glauber Braga

Partido no ato: PSOL (RJ)

Luiz Couto

Partido no ato: PT (PB)

Professora Luciene Cavalcante

Partido no ato: PSOL (SP)

Alice Portugal

Partido no ato: PCdoB (BA)

Dr. Francisco

Partido no ato: PT (PI)

Ana Pimentel

Partido no ato: PT (MG)

Paulo Pimenta

Partido no ato: PT (RS)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 13/11/2026

Apresentação do PL n. 5852/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal".