PL 5848/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre a responsabilização penal e civil por crimes contra o patrimônio praticados entre familiares, revoga imunidades penais, estabelece medidas de reparação patrimonial e altera o Código Civil para prever novas hipóteses de indignidade sucessória e deserdação.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, a lei brasileira (Código Penal) proíbe a punição criminal de quem comete certos crimes patrimoniais (como furtar dinheiro ou falsificar cheques) contra o próprio cônjuge, pai ou filho, considerando isso um assunto de família. Este projeto de lei quer mudar essa regra: qualquer parente que roubar, furtar ou desviar bens de outro membro da família poderá ser processado criminalmente e obrigado a devolver tudo. Além disso, a pessoa que cometer esse crime poderá perder o direito de receber a herança da vítima.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado do projeto é combater a impunidade nos abusos patrimoniais domésticos, garantindo a proteção financeira dos membros da família, especialmente idosos e vulneráveis que frequentemente sofrem extorsão ou espoliação por parentes próximos sem amparo penal.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Cessa a impunidade de parentes inescrupulosos que esvaziam contas e dilapidam patrimônio de pessoas idosas ou incapazes.
  • Promove justiça material ao desestimular que criminosos se beneficiem da herança da própria vítima que prejudicaram em vida.
  • Atualiza a legislação para alinhar o Código Penal aos princípios constitucionais de proteção integral aos vulneráveis.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de invasão excessiva do Estado na intimidade familiar, judicializando desavenças e atritos patrimoniais menores.
  • Potencial para agravar conflitos de herança, incentivando que herdeiros usem denúncias criminais falsas ou desproporcionais como arma de chantagem processual.
  • Pode enfraquecer tentativas extrajudiciais de mediação, conciliação e restauração de laços familiares.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto garante que a possibilidade de ação penal não seja usada de má-fé em partilhas de inventário para chantagear ou deserdar herdeiros legítimos?
Pergunta #2: A proposta prevê mecanismos de conciliação prévia ou condiciona a persecução penal à representação expressa da vítima, respeitando a autonomia dos envolvidos antes do processo criminal?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a família é a instituição básica da sociedade, fundada no amor recíproco, na honra e na mútua assistência. A quebra de confiança mediante apropriação indevida ou roubo de bens intrafamiliares fere profundamente a moral e a dignidade humana, muitas vezes vitimando pais idosos ou parentes fragilizados que ficam desamparados. A justiça bíblica e o dever de retidão exigem que não haja impunidade para a fraude e a espoliação, e a proibição de herdar bens adquiridos por meio do abuso reflete o princípio da equidade moral: 'não colherás frutos de tua própria malícia'. Contudo, a intervenção do direito penal no seio doméstico deve manter o cuidado para não inviabilizar a reconciliação e o perdão quando houver arrependimento sincero, nem transformar disputas cotidianas em vingança judicial.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a responsabilização penal e civil por crimes contra o patrimônio praticados entre familiares, revoga imunidades penais, estabelece medidas de reparação patrimonial e altera o Código Civil para prever novas hipóteses de indignidade sucessória e deserdação.

Apresentação: 13/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Marcelo Álvaro Antônio
Marcelo Álvaro Antônio

Partido no ato: PSL (MG)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5848/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Dispõe sobre a responsabilização penal e civil por crimes contra o patrimônio praticados entre familiares, revoga imunidades penais, estabelece medidas de reparação patrimonial e altera o Código Civil para prever novas hipóteses de indignidade sucessória e deserdação".