PEC 31/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inteiro Teor Oficial (PDF)

Ementa Oficial

Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, a proposta quer permitir que mulheres policiais (federais, civis, penais) e agentes do sistema penitenciário ou socioeducativo possam se aposentar mais cedo do que os homens da mesma profissão. Quando a Reforma da Previdência passou em 2019, ela igualou a idade mínima de aposentadoria de homens e mulheres policiais em 55 anos. Se a PEC for aprovada, as mulheres que exercem essas atividades de alto risco e estresse poderão ter a idade mínima reduzida, adequando-se ao tratamento diferenciado que outras trabalhadoras já recebem na lei.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o que os autores e entidades de classe consideram uma distorção ou injustiça da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual unificou os requisitos etários de aposentadoria entre homens e mulheres nas carreiras de segurança pública, desconsiderando a sobrecarga de dupla jornada e as especificidades fisiológicas femininas em funções operacionais de alta periculosidade.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reconhecimento da isonomia material, aplicando tratamento proporcional às diferenças biológicas e à dupla jornada suportada pela imensa maioria das mulheres brasileiras.
Preservação da saúde física e mental de profissionais expostas a ambientes de extremo estresse, confronto e violência letal.
Correção de uma assimetria introduzida pela EC 103/2019, que manteve a diferença etária de gênero na regra geral da previdência, mas a eliminou na segurança pública.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Aumento do déficit atuarial e previdenciário do setor público, ampliando a despesa estatal com inatividades em um momento de aperto fiscal.
Dificuldade de reposição contínua e onerosa de quadros operacionais qualificados na segurança pública.
Princípio da igualdade estrita de funções, sob o argumento de que a função policial impõe idênticos deveres e riscos operacionais independentemente de gênero.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é o impacto fiscal e atuarial consolidado estimado para a União e os Estados com a redução da idade de aposentadoria das mulheres policiais?

Pergunta #2: Quais salvaguardas operacionais estão previstas para garantir que a saída antecipada dessas profissionais não desfalque unidades especializadas, como as Delegacias de Defesa da Mulher?

⚖️

Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da valorização da família, a proposta reconhece as especificidades biológicas e as responsabilidades históricas ligadas ao papel materno e à dinâmica do lar, muitas vezes acumuladas com rotinas laborais extenuantes. A atividade policial e penitenciária impõe elevado risco de morte, tensão psicológica crônica e desgaste físico acentuado. Exigir o mesmo critério etário sem levar em consideração as peculiaridades da mulher trabalhadora pode representar uma desproporção injusta. Por outro lado, a ética da verdade e da justiça distributiva exige responsabilidade com o bem comum e a solvência das contas públicas, demandando clareza sobre o impacto atuarial e fiscal que a mudança provocará sobre o conjunto da sociedade, evitando que o equilíbrio previdenciário intergeracional seja fragilizado.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

Apresentação: 13/08/2025

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Erika Kokay

Partido no ato: PT (DF)

Delegada Adriana Accorsi

Partido no ato: PT (GO)

Nicoletti

Partido no ato: UNIÃO (RR)

Jack Rocha

Partido no ato: PT (ES)

Dr. Fernando Máximo

Partido no ato: S/P (RO)

Alberto Fraga

Partido no ato: PMDB (DF)

Pastor Sargento Isidório

Partido no ato: S/P (BA)

Pedro Paulo

Partido no ato: S/P (RJ)

Dorinaldo Malafaia

Partido no ato: S/P (AP)

Márcio Honaiser

Partido no ato: S/P (MA)

Paulo Guedes

Partido no ato: S/P (MG)

Rogério Correia

Partido no ato: S/P (MG)

Hildo Rocha

Partido no ato: S/P (MA)

Alfredinho

Partido no ato: S/P (SP)

Tadeu Veneri

Partido no ato: S/P (PR)

Heitor Schuch

Partido no ato: S/P (RS)

Daniel Almeida

Partido no ato: S/P (BA)

Albuquerque

Partido no ato: REPUBLICANOS (RR)

João Daniel

Partido no ato: PT (SE)

General Girão

Partido no ato: S/P (RN)

Leonardo Monteiro

Partido no ato: S/P (MG)

Flávia Morais

Partido no ato: S/P (GO)

Elcione Barbalho

Partido no ato: PMDB (PA)

Júlio Cesar

Partido no ato: S/P (PI)

Marcon

Partido no ato: PT (RS)

Augusto Coutinho

Partido no ato: S/P (PE)

Alexandre Lindenmeyer

Partido no ato: S/P (RS)

Meire Serafim

Partido no ato: S/P (AC)

Rogéria Santos

Partido no ato: REPUBLICANOS (BA)

Célia Xakriabá

Partido no ato: PSOL (MG)

Antônia Lúcia

Partido no ato: PSC (AC)

Thiago Flores

Partido no ato: REPUBLICANOS (RO)

Natália Bonavides

Partido no ato: S/P (RN)

Pedro Aihara

Partido no ato: S/P (MG)

Alice Portugal

Partido no ato: S/P (BA)

Marx Beltrão

Partido no ato: PSD (AL)

Cobalchini

Partido no ato: S/P (SC)

Jorge Solla

Partido no ato: S/P (BA)

Mário Negromonte Jr.

Partido no ato: S/P (BA)

Merlong Solano

Partido no ato: S/P (PI)

Socorro Neri

Partido no ato: S/P (AC)

Renata Abreu

Partido no ato: S/P (SP)

Vicentinho Júnior

Partido no ato: S/P (TO)

Ana Pimentel

Partido no ato: S/P (MG)

Delegada Ione

Partido no ato: AVANTE (MG)

Fernanda Melchionna

Partido no ato: PSOL (RS)

Luiz Couto

Partido no ato: S/P (PB)

Benedita da Silva

Partido no ato: S/P (RJ)

Paulo Pimenta

Partido no ato: S/P (RS)

Padre João

Partido no ato: PT (MG)

Dr. Francisco

Partido no ato: S/P (PI)

Helder Salomão

Partido no ato: PT (ES)

Dandara

Partido no ato: S/P (MG)

Airton Faleiro

Partido no ato: PT (PA)

Zeca Dirceu

Partido no ato: PT (PR)

Carlos Zarattini

Partido no ato: PT (SP)

Denise Pessôa

Partido no ato: S/P (RS)

Vander Loubet

Partido no ato: S/P (MS)

Rubens Otoni

Partido no ato: S/P (GO)

Waldenor Pereira

Partido no ato: S/P (BA)

Carol Dartora

Partido no ato: S/P (PR)

Rubens Pereira Júnior

Partido no ato: S/P (MA)

Ana Paula Lima

Partido no ato: S/P (SC)

Bohn Gass

Partido no ato: S/P (RS)

Ivoneide Caetano

Partido no ato: S/P (BA)

Jilmar Tatto

Partido no ato: PT (SP)

Camila Jara

Partido no ato: S/P (MS)

Nilto Tatto

Partido no ato: PT (SP)

Maria do Rosário

Partido no ato: S/P (RS)

Alencar Santana

Partido no ato: PT (SP)

Rui Falcão

Partido no ato: S/P (SP)

Josias Gomes

Partido no ato: S/P (BA)

Dilvanda Faro

Partido no ato: S/P (PA)

Pedro Uczai

Partido no ato: S/P (SC)

Reimont

Partido no ato: PT (RJ)

Valmir Assunção

Partido no ato: S/P (BA)

Vicentinho

Partido no ato: S/P (SP)

Sâmia Bomfim

Partido no ato: S/P (SP)

Laura Carneiro

Partido no ato: S/P (RJ)

Kiko Celeguim

Partido no ato: PT (SP)

Zé Neto

Partido no ato: S/P (BA)

Charles Fernandes

Partido no ato: S/P (BA)

Patrus Ananias

Partido no ato: S/P (MG)

Fernando Mineiro

Partido no ato: PT (RN)

Lenir de Assis

Partido no ato: PT (PR)

Afonso Hamm

Partido no ato: PP (RS)

Icaro de Valmir

Partido no ato: PL (SE)

Daiana Santos

Partido no ato: PCdoB (RS)

Antonio Brito

Partido no ato: S/P (BA)

Pompeo de Mattos

Partido no ato: S/P (RS)

Pauderney Avelino

Partido no ato: S/P (AM)

Dr. Zacharias Calil

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Capitão Alden

Partido no ato: PL (BA)

Delegado da Cunha

Partido no ato: S/P (SP)

Guilherme Boulos

Partido no ato: S/P (SP)

Delegado Bruno Lima

Partido no ato: PP (SP)

Pastor Henrique Vieira

Partido no ato: S/P (RJ)

Chico Alencar

Partido no ato: S/P (RJ)

Joseildo Ramos

Partido no ato: S/P (BA)

Talíria Petrone

Partido no ato: PSOL (RJ)

Adail Filho

Partido no ato: REPUBLICANOS (AM)

Nely Aquino

Partido no ato: S/P (MG)

Eros Biondini

Partido no ato: PTB (MG)

Lídice da Mata

Partido no ato: S/P (BA)

José Guimarães

Partido no ato: S/P (CE)

Coronel Fernanda

Partido no ato: PL (MT)

Antonio Andrade

Partido no ato: REPUBLICANOS (TO)

Emanuel Pinheiro Neto

Partido no ato: S/P (MT)

Mauricio Marcon

Partido no ato: PODE (RS)

Professor Alcides

Partido no ato: S/P (GO)

Jefferson Campos

Partido no ato: PTB (SP)

Clodoaldo Magalhães

Partido no ato: S/P (PE)

Lafayette de Andrada

Partido no ato: S/P (MG)

Túlio Gadêlha

Partido no ato: S/P (PE)

Gilson Daniel

Partido no ato: S/P (ES)

Pastor Eurico

Partido no ato: S/P (PE)

Bebeto

Partido no ato: S/P (RJ)

Ossesio Silva

Partido no ato: S/P (PE)

Capitão Augusto

Partido no ato: S/P (SP)

Fausto Pinato

Partido no ato: PP (SP)

Luiza Erundina

Partido no ato: S/P (SP)

Miguel Ângelo

Partido no ato: S/P (MG)

Delegado Matheus Laiola

Partido no ato: S/P (PR)

José Nelto

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Florentino Neto

Partido no ato: S/P (PI)

Jadyel Alencar

Partido no ato: S/P (PI)

Weliton Prado

Partido no ato: S/P (MG)

Paulo Folletto

Partido no ato: PSB (ES)

Cleber Verde

Partido no ato: S/P (MA)

Célio Silveira

Partido no ato: S/P (GO)

Danrlei de Deus Hinterholz

Partido no ato: S/P (RS)

Iza Arruda

Partido no ato: S/P (PE)

Duda Salabert

Partido no ato: S/P (MG)

Tarcísio Motta

Partido no ato: S/P (RJ)

Luizianne Lins

Partido no ato: S/P (CE)

Gilberto Abramo

Partido no ato: S/P (MG)

Sanderson

Partido no ato: S/P (RS)

Felipe Becari

Partido no ato: S/P (SP)

Enfermeira Ana Paula

Partido no ato: PODE (CE)

Welter

Partido no ato: S/P (PR)

Sargento Portugal

Partido no ato: S/P (RJ)

Juliana Cardoso

Partido no ato: S/P (SP)

Allan Garcês

Partido no ato: PP (MA)

Stefano Aguiar

Partido no ato: S/P (MG)

Rafael Prudente

Partido no ato: S/P (DF)

Da Vitoria

Partido no ato: S/P (ES)

Felipe Francischini

Partido no ato: S/P (PR)

Carla Dickson

Partido no ato: S/P (RN)

Bruno Farias

Partido no ato: S/P (MG)

Reginaldo Lopes

Partido no ato: PT (MG)

Euclydes Pettersen

Partido no ato: S/P (MG)

Romero Rodrigues

Partido no ato: S/P (PB)

Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Ruy Carneiro

Partido no ato: S/P (PB)

Silas Câmara

Partido no ato: S/P (AM)

David Soares

Partido no ato: UNIÃO (SP)

Duda Ramos

Partido no ato: S/P (RR)

Delegado Fabio Costa

Partido no ato: PP (AL)

Luiz Fernando Vampiro

Partido no ato: S/P (SC)

Sidney Leite

Partido no ato: PSD (AM)

Messias Donato

Partido no ato: S/P (ES)

Samuel Viana

Partido no ato: S/P (MG)

Alexandre Guimarães

Partido no ato: S/P (TO)

Paulo Alexandre Barbosa

Partido no ato: PSDB (SP)

Dimas Gadelha

Partido no ato: PT (RJ)

Dimas Fabiano

Partido no ato: S/P (MG)

Orlando Silva

Partido no ato: S/P (SP)

José Airton Félix Cirilo

Partido no ato: PT (CE)

Jandira Feghali

Partido no ato: S/P (RJ)

Erika Hilton

Partido no ato: PSOL (SP)

Capitão Alberto Neto

Partido no ato: PL (AM)

Lincoln Portela

Partido no ato: PR (MG)

Ismael

Partido no ato: S/P (SC)

Pedro Westphalen

Partido no ato: S/P (RS)

Waldemar Oliveira

Partido no ato: S/P (PE)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 13/08/2025

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
2

MESA — Apresentação de Proposição 13/08/2025

Apresentação da PEC n. 31/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos".