PL 5844/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer critérios de equiparação dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais utilizados exclusivamente por núcleo familiar aos planos individuais ou familiares, assegurando proteção contra reajustes abusivos e outras práticas contratuais prejudiciais aos consumidores.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje em dia, é muito difícil encontrar planos de saúde individuais para contratar. Por isso, muitas famílias abrem um MEI ou uma pequena empresa apenas para conseguir contratar um plano coletivo empresarial, que costuma aceitar o titular e seus dependentes familiares diretos. O grande problema é que a lei atual trata esse plano como se fosse de uma grande corporação: as operadoras podem aplicar reajustes anuais muito elevados (sem o teto fixado pela ANS para planos individuais) e podem cancelar o contrato a qualquer momento, sem dar justificativa, mesmo se houver alguém da família em pleno tratamento de saúde grave. Este projeto de lei quer mudar isso, garantindo que o plano empresarial composto exclusivamente por uma família tenha os mesmos direitos e proteções de um plano individual: reajustes controlados pela ANS e proibição de cancelamento arbitrário pela empresa de saúde.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a vulnerabilidade jurídica e financeira de famílias que utilizam pessoas jurídicas (como MEIs ou microempresas) apenas para viabilizar assistência médica privada, impedindo reajustes unilaterais desproporcionais e rescisões contratuais repentinas promovidas por operadoras em planos 'falsos coletivos'.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Protege famílias contra reajustes abusivos e cancelamentos unilaterais repentinos, resguardando tratamentos essenciais de saúde.
Alinha a legislação federal à realidade fática do mercado, reconhecendo que planos MEI familiares possuem a mesma natureza de planos individuais.
Combate a prática de 'falso coletivo', na qual operadoras empurram famílias para a contratação via PJ unicamente para contornar a regulação protetiva da ANS.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Pode induzir as operadoras a endurecerem as regras de aceitação de pequenas empresas e MEIs, reduzindo ainda mais a oferta de planos no mercado.
Risco de elevação dos preços de entrada para contratos coletivos empresariais de pequeno porte para compensar o limite nos reajustes futuros.
Complexidade técnica para definir e auditar administrativamente o que constitui 'utilização exclusiva por núcleo familiar'.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos o projeto ou o relator pretendem instituir para evitar que as operadoras de saúde simplesmente parem de ofertar produtos para MEIs e microempresas?

Pergunta #2: Como a proposta equacionará o impacto atuarial para assegurar que a proteção dos reajustes da ANS não resulte em aumento desproporcional do valor de adesão inicial?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma perspectiva axiológica fundamentada na dignidade da pessoa humana e na defesa da família, a assistência à saúde é um bem intimamente ligado à preservação da vida e ao amparo dos vulneráveis, em especial idosos, crianças e enfermos. A relação entre contratante familiar e operadora de plano de saúde é marcadamente assimétrica: enquanto a operadora atua pela lógica de balanço atuarial, a família busca a segurança vital de seus entes queridos. Práticas como a rescisão imotivada de planos familiares ou reajustes exorbitantes que forçam o cancelamento indireto colidem com os deveres de boa-fé, lealdade contratual e solidariedade social. Equiparar tais contratos aos individuais corrige uma distorção mercadológica em que a forma societária é usada em detrimento da substância humana. Por outro lado, o discernimento ético exige que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos seja respeitado, a fim de não inviabilizar o setor privado de saúde e garantir que o acesso aos cuidados médicos permaneça sustentável no longo prazo.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer critérios de equiparação dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais utilizados exclusivamente por núcleo familiar aos planos individuais ou familiares, assegurando proteção contra reajustes abusivos e outras práticas contratuais prejudiciais aos consumidores.

Apresentação: 13/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Duarte Jr.

Partido no ato: AVANTE (MA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 13/11/2026

Apresentação do PL n. 5844/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer critérios de equiparação dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais utilizados exclusivamente por núcleo familiar aos planos individuais ou familiares, assegurando proteção contra reajustes abusivos e outras práticas contratuais prejudiciais aos consumidores".