PEC 30/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Esta proposta de mudança na Constituição quer acabar com regalias e privilégios excessivos pagos a autoridades e servidores de alto escalão com dinheiro dos impostos. Na prática, busca impor limites claros a benefícios extras (os chamados 'penduricalhos', como auxílios volumosos e verbas que furam o teto salarial), garantindo que ninguém no serviço público tenha benefícios desproporcionais em comparação com a realidade do povo brasileiro.
🎯 Objetivo Central Declarado: Combater a perpetuação de assimetrias remuneratórias e privilégios corporativos na administração pública brasileira, fortalecendo a moralidade administrativa e o respeito ao teto constitucional de remuneração.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove o princípio da moralidade e da isonomia, aproximando o serviço público da realidade socioeconômica nacional.
  • Ajuda a estancar o desperdício de recursos tributários com benefícios desnecessários, liberando orçamento para áreas essenciais.
  • Fortalece a eficácia real do teto constitucional remuneratório ao coibir verbas indenizatórias artificiais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de resistência corporativa e judicialização prolongada sob a alegação de violação a direitos adquiridos.
  • Potencial desestímulo à atração e retenção de profissionais altamente qualificados em funções estratégicas e técnicas de Estado.
  • Preocupação de que regras genéricas possam atingir servidores da base que atuam em condições penosas ou de risco.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura que as regras antiprivilégios atinjam prioritariamente os altos escalões e supersalários, sem penalizar os servidores que estão na ponta do atendimento à população?
Pergunta #2: Quais mecanismos objetivos de transparência e fiscalização estão previstos para impedir que novos 'penduricalhos' sejam criados sob outras denominações jurídicas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética moral e da justiça distributiva, o combate a privilégios desmedidos no setor estatal alinha-se diretamente ao princípio da igualdade perante a lei e à correta mordomia dos bens públicos. Na cosmovisão ética, a autoridade pública existe para servir e proteger o bem comum, e não para constituir uma casta favorecida às custas do labor e sacrifício dos cidadãos comuns e das famílias mais vulneráveis. Verbas excessivas desviam recursos escassos que deveriam subsidiar saúde, educação e amparo social. Por outro lado, a justiça exige discernimento para que medidas moralizadoras não firam a justa remuneração do trabalho honesto nem sirvam de pretexto para o enfraquecimento desmedido das funções essenciais do Estado.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Apresentação: 12/08/2025
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 30/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos".

  2. 4
    MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

  3. 8
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4996/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Solicita a retirada de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30/2025. ".