PEC 20/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, a nossa Constituição já diz que todo brasileiro tem direito à saúde, à moradia e à educação. Esta proposta quer colocar na lista principal desses direitos o 'saneamento básico'. Na prática, isso significa reconhecer oficialmente que ter água tratada na torneira, coleta e tratamento de esgoto e lixo recolhido não é favor nem privilégio, mas uma obrigação prioritária do Estado perante a população.
🎯 Objetivo Central Declarado: Superar o déficit histórico de saneamento no Brasil, conferindo máxima estatura jurídica à exigência de universalização da água potável e da coleta de esgoto, além de pressionar o poder público e os entes federativos a priorizarem investimentos nesse setor.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Eleva o saneamento básico ao patamar de direito social fundamental, conferindo maior peso e prioridade em disputas orçamentárias.
  • Reduz a assimetria social e atua na causa raiz de dezenas de doenças infecciosas e parasitárias que sobrecarregam o Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Fornece maior respaldo jurídico para que a sociedade civil e os órgãos de controle cobrem metas de universalização dos governantes.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de 'inflação constitucional' ou eficácia meramente simbólica, caso a alteração da letra constitucional não venha acompanhada de capacidade financeira e técnica real.
  • Potencial aumento da judicialização das políticas públicas, gerando decisões judiciais que determinem obras de saneamento sem considerar o planejamento orçamentário e a viabilidade técnica dos municípios.
  • Risco de conflitos interpretativos com contratos vigentes e com o modelo de concessões e metas estabelecidas no Marco Legal do Saneamento.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos concretos de dotação orçamentária e sustentabilidade fiscal acompanharão a inclusão do saneamento no artigo 6º para evitar que a garantia fique apenas no papel?
Pergunta #2: De que maneira a proposta se harmoniza com as metas e investimentos previstos no Novo Marco Legal do Saneamento Básico para não gerar insegurança jurídica aos municípios e operadores?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética e humanista cristã, o acesso à água limpa e ao esgotamento sanitário toca diretamente o princípio da dignidade intrínseca da pessoa humana, criada à imagem e semelhança do Criador. A ausência de saneamento básico afeta desproporcionalmente os vulneráveis — especialmente crianças, mães e idosos residentes em periferias e áreas rurais —, expondo-os a doenças evitáveis, mortalidade infantil e degradação física. Defender a universalização do saneamento reflete o dever moral de compaixão e justiça social, exigindo mordomia responsável dos recursos da criação e zelo pelo próximo. Por outro lado, a ética da responsabilidade e da verdade adverte contra o perigo do mero 'nominalismo legal': prometer na letra da lei o que a gestão pública ineficiente ou a corrupção orçamentária falham em entregar na realidade cotidiana das famílias.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Apresentação: 05/05/2025
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Randolfe Rodrigues

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 20/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 333/2025 do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida à apreciação daCâmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, constante do autógrafo junto, que “Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.