PEC 17/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inteiro Teor Oficial (PDF)

Ementa Oficial

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, a proposta quer garantir que nenhum policial civil, policial militar ou bombeiro militar no Brasil receba menos do que um valor mínimo nacional obrigatório. Hoje em dia, cada Estado define os salários de suas polícias de acordo com o seu orçamento, o que gera grandes disparidades remuneratórias entre profissionais que exercem as mesmas funções de risco em diferentes regiões do país. Se aprovada, a mudança colocará na Constituição a obrigatoriedade de um piso salarial específico para essas categorias da segurança pública.

🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa combater a disparidade salarial histórica entre as unidades da federação, valorizar financeiramente os agentes de segurança pública estaduais e garantir dignidade remuneratória e reconhecimento institucional aos profissionais que arriscam a vida na defesa da sociedade.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Promove o reconhecimento e a dignidade material de profissionais que enfrentam risco letal diário em favor da coletividade.
Reduz a desfasagem salarial acentuada entre Estados mais ricos e Estados com menor capacidade arrecadatória.
Estimula a motivação, a retenção de talentos e o combate à vulnerabilidade socioeconômica nas forças de segurança.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Pode agravar a crise fiscal de Estados com orçamentos estrangulados, que já ultrapassam o limite de despesa de pessoal da LRF.
Potencial risco de invasão da autonomia político-administrativa dos governos estaduais para gerir sua própria folha de pagamento.
Possibilidade de compressão de investimentos em outras áreas sociais prioritárias (saúde, assistência e educação) caso a União não ofereça contrapartida financeira definitiva.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta equaciona o impacto orçamentário sobre os Estados que atualmente já se encontram no limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

Pergunta #2: Haverá previsão de complementação financeira obrigatória pela União para viabilizar o piso nos Estados de menor capacidade fiscal sem prejuízo a outras áreas sociais?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral, a valorização dos agentes de segurança fundamenta-se no princípio da justiça distributiva e no valor intrínseco do trabalho honrado que protege a vida, a paz comunitária e os vulneráveis da violência e da desordem. Servidores que expõem diariamente sua integridade física para defender terceiros merecem retribuição justa que assegure o sustento digno e a tranquilidade de seus lares e famílias. Em contrapartida, a ética da responsabilidade e da verdade exige honestidade fiscal: a criação de obrigações orçamentárias rígidas para os entes federativos deve ser acompanhada de fontes seguras e sustentáveis de custeio, a fim de não comprometer outros serviços essenciais voltados aos cidadãos mais frágeis, como a saúde pública e a educação básica.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Apresentação: 23/04/2025

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Coronel Meira

Partido no ato: PL (PE)

Delegado Fabio Costa

Partido no ato: PP (AL)

Alfredo Gaspar

Partido no ato: UNIÃO (AL)

Coronel Ulysses

Partido no ato: UNIÃO (AC)

Delegado Paulo Bilynskyj

Partido no ato: S/P (SP)

General Girão

Partido no ato: S/P (RN)

Delegado Caveira

Partido no ato: PL (PA)

João Maia

Partido no ato: S/P (RN)

Jefferson Campos

Partido no ato: PTB (SP)

Celso Russomanno

Partido no ato: S/P (SP)

Daniela Reinehr

Partido no ato: PL (SC)

Mario Frias

Partido no ato: S/P (SP)

Capitão Alden

Partido no ato: PL (BA)

Bibo Nunes

Partido no ato: S/P (RS)

Fred Linhares

Partido no ato: S/P (DF)

Coronel Fernanda

Partido no ato: PL (MT)

Alberto Fraga

Partido no ato: PMDB (DF)

Marcos Pollon

Partido no ato: PL (MS)

Adilson Barroso

Partido no ato: PL (SP)

Silvia Waiãpi

Partido no ato: S/P (AP)

Sargento Portugal

Partido no ato: S/P (RJ)

André Ferreira

Partido no ato: S/P (PE)

Delegada Ione

Partido no ato: AVANTE (MG)

Eriberto Medeiros

Partido no ato: PSB (PE)

Gilvan da Federal

Partido no ato: PL (ES)

Ricardo Salles

Partido no ato: NOVO (SP)

Gilvan Maximo

Partido no ato: REPUBLICANOS (DF)

Stefano Aguiar

Partido no ato: S/P (MG)

Waldemar Oliveira

Partido no ato: S/P (PE)

Cobalchini

Partido no ato: S/P (SC)

Dr. Victor Linhalis

Partido no ato: PODE (ES)

Roberto Duarte

Partido no ato: S/P (AC)

Miguel Lombardi

Partido no ato: S/P (SP)

Professor Alcides

Partido no ato: S/P (GO)

Coronel Assis

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Cabo Gilberto Silva

Partido no ato: S/P (PB)

Allan Garcês

Partido no ato: PP (MA)

Sargento Fahur

Partido no ato: PSD (PR)

Diego Coronel

Partido no ato: S/P (BA)

Delegado da Cunha

Partido no ato: S/P (SP)

Reinhold Stephanes

Partido no ato: S/P (PR)

Sargento Gonçalves

Partido no ato: PL (RN)

Delegado Matheus Laiola

Partido no ato: S/P (PR)

Rafael Brito

Partido no ato: MDB (AL)

Carlos Henrique Gaguim

Partido no ato: S/P (TO)

Doutor Luizinho

Partido no ato: PP (RJ)

Lula da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Max Lemos

Partido no ato: PDT (RJ)

Átila Lira

Partido no ato: PP (PI)

Luiz Lima

Partido no ato: S/P (RJ)

Dr. Ismael Alexandrino

Partido no ato: PSD (GO)

Helio Lopes

Partido no ato: PL (RJ)

Bia Kicis

Partido no ato: S/P (DF)

Dr. Fernando Máximo

Partido no ato: S/P (RO)

Marcelo Crivella

Partido no ato: S/P (RJ)

Romero Rodrigues

Partido no ato: S/P (PB)

Delegado Éder Mauro

Partido no ato: S/P (PA)

Danilo Forte

Partido no ato: S/P (CE)

Otoni de Paula

Partido no ato: MDB (RJ)

Eduardo da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Dr. Luiz Ovando

Partido no ato: S/P (MS)

Robinson Faria

Partido no ato: PL (RN)

Roberto Monteiro Pai

Partido no ato: PL (RJ)

Delegado Palumbo

Partido no ato: S/P (SP)

Dayany Bittencourt

Partido no ato: UNIÃO (CE)

Evair Vieira de Melo

Partido no ato: PP (ES)

Carlos Jordy

Partido no ato: S/P (RJ)

Coronel Chrisóstomo

Partido no ato: S/P (RO)

Felipe Francischini

Partido no ato: S/P (PR)

Célio Silveira

Partido no ato: S/P (GO)

Sóstenes Cavalcante

Partido no ato: S/P (RJ)

Sanderson

Partido no ato: S/P (RS)

Lázaro Botelho

Partido no ato: S/P (TO)

João Daniel

Partido no ato: PT (SE)

Messias Donato

Partido no ato: S/P (ES)

David Soares

Partido no ato: UNIÃO (SP)

Meire Serafim

Partido no ato: S/P (AC)

Gustavo Gayer

Partido no ato: PL (GO)

Carla Zambelli

Partido no ato: PL (SP)

Pedro Aihara

Partido no ato: S/P (MG)

José Medeiros

Partido no ato: S/P (MT)

Zucco

Partido no ato: S/P (RS)

Capitão Alberto Neto

Partido no ato: PL (AM)

Silvye Alves

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Chris Tonietto

Partido no ato: PL (RJ)

Marx Beltrão

Partido no ato: PSD (AL)

Delegado Bruno Lima

Partido no ato: PP (SP)

Gilson Daniel

Partido no ato: S/P (ES)

Maurício Carvalho

Partido no ato: S/P (RO)

Cezinha de Madureira

Partido no ato: PSD (SP)

Rodrigo Valadares

Partido no ato: S/P (SE)

Gilberto Nascimento

Partido no ato: S/P (SP)

Antonio Carlos Rodrigues

Partido no ato: PL (SP)

Zé Vitor

Partido no ato: S/P (MG)

Lucio Mosquini

Partido no ato: S/P (RO)

Lafayette de Andrada

Partido no ato: S/P (MG)

Filipe Martins

Partido no ato: PL (TO)

Iza Arruda

Partido no ato: S/P (PE)

Rodolfo Nogueira

Partido no ato: PL (MS)

Pastor Eurico

Partido no ato: S/P (PE)

Marcelo Álvaro Antônio

Partido no ato: PSL (MG)

Zé Trovão

Partido no ato: S/P (SC)

Otto Alencar Filho

Partido no ato: S/P (BA)

Beto Richa

Partido no ato: S/P (PR)

Rosana Valle

Partido no ato: PL (SP)

Daniel Freitas

Partido no ato: S/P (SC)

Aluisio Mendes

Partido no ato: REPUBLICANOS (MA)

Pastor Gil

Partido no ato: S/P (MA)

Domingos Sávio

Partido no ato: PSDB (MG)

Pr. Marco Feliciano

Partido no ato: PSC (SP)

Rodrigo da Zaeli

Partido no ato: PL (MT)

Paulo Alexandre Barbosa

Partido no ato: PSDB (SP)

Dr. Jaziel

Partido no ato: S/P (CE)

Adail Filho

Partido no ato: REPUBLICANOS (AM)

Capitão Augusto

Partido no ato: S/P (SP)

Any Ortiz

Partido no ato: S/P (RS)

General Pazuello

Partido no ato: PL (RJ)

Emidinho Madeira

Partido no ato: S/P (MG)

Greyce Elias

Partido no ato: AVANTE (MG)

Carla Dickson

Partido no ato: S/P (RN)

Rafael Prudente

Partido no ato: S/P (DF)

Carlos Veras

Partido no ato: S/P (PE)

Bebeto

Partido no ato: S/P (RJ)

Delegado Ramagem

Partido no ato: PL (RJ)

André Fernandes

Partido no ato: S/P (CE)

Ronaldo Nogueira

Partido no ato: REPUBLICANOS (RS)

Nicoletti

Partido no ato: UNIÃO (RR)

Ricardo Ayres

Partido no ato: S/P (TO)

Lincoln Portela

Partido no ato: PR (MG)

Vinicius Gurgel

Partido no ato: S/P (AP)

Thiago Flores

Partido no ato: REPUBLICANOS (RO)

Pedro Campos

Partido no ato: S/P (PE)

Luiz Carlos Motta

Partido no ato: PL (SP)

Giovani Cherini

Partido no ato: PDT (RS)

Nelson Barbudo

Partido no ato: PL (MT)

Vicentinho Júnior

Partido no ato: S/P (TO)

Julio Arcoverde

Partido no ato: S/P (PI)

Marcelo Queiroz

Partido no ato: S/P (RJ)

Dimas Fabiano

Partido no ato: S/P (MG)

Mauricio do Vôlei

Partido no ato: PL (MG)

Zezinho Barbary

Partido no ato: S/P (AC)

Da Vitoria

Partido no ato: S/P (ES)

Missionário José Olimpio

Partido no ato: S/P (SP)

Eli Borges

Partido no ato: PL (TO)

Rubens Pereira Júnior

Partido no ato: S/P (MA)

Reimont

Partido no ato: PT (RJ)

Daniel Agrobom

Partido no ato: PL (GO)

Gabriel Nunes

Partido no ato: S/P (BA)

Defensor Stélio Dener

Partido no ato: S/P (RR)

Icaro de Valmir

Partido no ato: PL (SE)

Augusto Coutinho

Partido no ato: S/P (PE)

Tarcísio Motta

Partido no ato: S/P (RJ)

Pastor Sargento Isidório

Partido no ato: S/P (BA)

Silvia Cristina

Partido no ato: S/P (RO)

Dilceu Sperafico

Partido no ato: S/P (PR)

Bruno Farias

Partido no ato: S/P (MG)

Domingos Neto

Partido no ato: S/P (CE)

Giacobo

Partido no ato: S/P (PR)

Pedro Lupion

Partido no ato: PP (PR)

Roberta Roma

Partido no ato: PL (BA)

Murillo Gouvea

Partido no ato: S/P (RJ)

Tião Medeiros

Partido no ato: PP (PR)

Weliton Prado

Partido no ato: S/P (MG)

Renata Abreu

Partido no ato: S/P (SP)

Vitor Lippi

Partido no ato: PSDB (SP)

Márcio Honaiser

Partido no ato: S/P (MA)

Pedro Westphalen

Partido no ato: S/P (RS)

Luciano Ducci

Partido no ato: S/P (PR)

Wilson Santiago

Partido no ato: S/P (PB)

Junio Amaral

Partido no ato: PL (MG)

Luciano Alves

Partido no ato: S/P (PR)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 23/04/2025

Apresentação da PEC n. 17/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares".
2

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 23/04/2025

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.