PEC 11/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inteiro Teor Oficial (PDF)

Ementa Oficial

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Empresas supranacionais são criadas por acordos entre dois ou mais países (como a Usina de Itaipu, que pertence ao Brasil e ao Paraguai). Como envolvem outros países, sempre houve uma dúvida jurídica sobre se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode auditar livremente a parte brasileira desse dinheiro ou se depende apenas das regras do tratado internacional. Na prática, esta PEC busca garantir expressamente que o Congresso Nacional e o TCU possam fiscalizar a fatia brasileira do dinheiro e a administração pública nessas empresas internacionais, evitando 'zonas cegas' ou falta de transparência onde recursos bilionários circulam sem o mesmo rigor de fiscalização aplicado aos demais órgãos públicos.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar vácuos de transparência e limitações operacionais enfrentadas pelos órgãos de controle externo na auditoria de recursos públicos federais investidos em entidades binacionais ou supranacionais, submetendo a gestão nacional dessas corporações ao mesmo padrão republicano de prestação de contas exigido no restante da administração pública.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Garante maior transparência e controle republicano sobre bilhões de reais do patrimônio público brasileiro investidos em empresas supranacionais.
Elimina controvérsias jurídicas que impediam auditorias aprofundadas do TCU na gestão financeira e nas contratações da cota nacional dessas entidades.
Fortalece o combate a eventuais desperdícios, corrupção, cabides de emprego ou mau uso de recursos que afetam indiretamente as tarifas pagas pelo cidadão.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Pode gerar tensões diplomáticas e atritos com países parceiros caso seja interpretada como ingerência unilateral sobre entidades de governança binacional regidas por tratados internacionais.
Risco de questionamentos jurídicos perante instâncias internacionais de arbitragem ou no STF caso fira cláusulas de reciprocidade ou convenções diplomáticas prévias.
Complexidade prática para delimitar com precisão o que constitui exclusivamente a 'conta nacional' sem interferir nos atos de gestão comum da empresa binacional.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta concilia a ampliação dos poderes fiscalizatórios do TCU com a necessidade de respeitar as cláusulas dos tratados internacionais em vigor com países vizinhos?

Pergunta #2: Quais salvaguardas serão implementadas para assegurar que as auditorias do TCU reduzam custos de governança e resultem em benefícios diretos nas tarifas e serviços aos consumidores brasileiros?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral, a boa administração dos recursos comuns é um dever sagrado de integridade, verdade e mordomia. A gestão pública não pode admitir brechas ou refúgios imunes à luz da transparência, visto que desvios, ineficiências ou opacidades no manejo do patrimônio público subtraem recursos que deveriam servir à dignidade humana, ao bem comum e à proteção das famílias e dos mais vulneráveis. O princípio da verdade e da prestação de contas (accountability) exige que todo governante e administrador de bens alheios responda com clareza sobre o uso de cada centavo confiado pela coletividade. Por outro lado, a conduta ética nas relações exteriores também demanda prudência, respeito aos acordos pactuados com nações irmãs e equilíbrio entre a soberania nacional e a estabilidade dos tratados internacionais.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Apresentação: 18/03/2025

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Adriana Ventura

Partido no ato: NOVO (SP)

Gilson Marques

Partido no ato: NOVO (SC)

Bia Kicis

Partido no ato: S/P (DF)

Capitão Alberto Neto

Partido no ato: PL (AM)

Padovani

Partido no ato: S/P (PR)

Alfredo Gaspar

Partido no ato: UNIÃO (AL)

Pedro Aihara

Partido no ato: S/P (MG)

Renilce Nicodemos

Partido no ato: S/P (PA)

Coronel Meira

Partido no ato: PL (PE)

Kim Kataguiri

Partido no ato: S/P (SP)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Partido no ato: PL (SP)

Diego Garcia

Partido no ato: PODE (PR)

Marcel van Hattem

Partido no ato: S/P (RS)

Zé Trovão

Partido no ato: S/P (SC)

Caroline de Toni

Partido no ato: PL (SC)

Dr. Jaziel

Partido no ato: S/P (CE)

Silvye Alves

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Ricardo Salles

Partido no ato: NOVO (SP)

Silvia Waiãpi

Partido no ato: S/P (AP)

Dr. Luiz Ovando

Partido no ato: S/P (MS)

Sargento Fahur

Partido no ato: PSD (PR)

Sanderson

Partido no ato: S/P (RS)

Cabo Gilberto Silva

Partido no ato: S/P (PB)

Capitão Alden

Partido no ato: PL (BA)

Delegado Caveira

Partido no ato: PL (PA)

Marcos Pollon

Partido no ato: PL (MS)

Carlos Jordy

Partido no ato: S/P (RJ)

Alberto Fraga

Partido no ato: PMDB (DF)

Mauricio do Vôlei

Partido no ato: PL (MG)

Eli Borges

Partido no ato: PL (TO)

Rosangela Moro

Partido no ato: UNIÃO (SP)

Evair Vieira de Melo

Partido no ato: PP (ES)

Gisela Simona

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Bibo Nunes

Partido no ato: S/P (RS)

Sargento Gonçalves

Partido no ato: PL (RN)

Dr. Frederico

Partido no ato: S/P (MG)

Messias Donato

Partido no ato: S/P (ES)

Mauricio Marcon

Partido no ato: PODE (RS)

Luiz Lima

Partido no ato: S/P (RJ)

Rafael Simoes

Partido no ato: S/P (MG)

Delegado Ramagem

Partido no ato: PL (RJ)

Coronel Chrisóstomo

Partido no ato: S/P (RO)

Nikolas Ferreira

Partido no ato: PL (MG)

Professor Alcides

Partido no ato: S/P (GO)

Carla Dickson

Partido no ato: S/P (RN)

Douglas Viegas

Partido no ato: S/P (SP)

Daniel Freitas

Partido no ato: S/P (SC)

Soraya Santos

Partido no ato: PR (RJ)

Otoni de Paula

Partido no ato: MDB (RJ)

Reinhold Stephanes

Partido no ato: S/P (PR)

Alceu Moreira

Partido no ato: PMDB (RS)

Adilson Barroso

Partido no ato: PL (SP)

Any Ortiz

Partido no ato: S/P (RS)

Joaquim Passarinho

Partido no ato: S/P (PA)

Clarissa Tércio

Partido no ato: S/P (PE)

Chris Tonietto

Partido no ato: PL (RJ)

Osmar Terra

Partido no ato: S/P (RS)

Delegado Paulo Bilynskyj

Partido no ato: S/P (SP)

Rogéria Santos

Partido no ato: REPUBLICANOS (BA)

Filipe Barros

Partido no ato: PL (PR)

Julia Zanatta

Partido no ato: S/P (SC)

Felipe Francischini

Partido no ato: S/P (PR)

Flávia Morais

Partido no ato: S/P (GO)

Pezenti

Partido no ato: S/P (SC)

Junio Amaral

Partido no ato: PL (MG)

André Fernandes

Partido no ato: S/P (CE)

Duarte Jr.

Partido no ato: PSB (MA)

David Soares

Partido no ato: UNIÃO (SP)

Geovania de Sá

Partido no ato: S/P (SC)

Ronaldo Nogueira

Partido no ato: REPUBLICANOS (RS)

Lucio Mosquini

Partido no ato: S/P (RO)

Vermelho

Partido no ato: S/P (PR)

Delegado Palumbo

Partido no ato: S/P (SP)

Daniel Agrobom

Partido no ato: PL (GO)

André Ferreira

Partido no ato: S/P (PE)

Yandra Moura

Partido no ato: S/P (SE)

Allan Garcês

Partido no ato: PP (MA)

Filipe Martins

Partido no ato: PL (TO)

Coronel Fernanda

Partido no ato: PL (MT)

Capitão Augusto

Partido no ato: S/P (SP)

José Medeiros

Partido no ato: S/P (MT)

Tarcísio Motta

Partido no ato: S/P (RJ)

Glaustin da Fokus

Partido no ato: S/P (GO)

Mendonça Filho

Partido no ato: S/P (PE)

Franciane Bayer

Partido no ato: REPUBLICANOS (RS)

Raimundo Santos

Partido no ato: S/P (PA)

Ely Santos

Partido no ato: S/P (SP)

Mauro Benevides Filho

Partido no ato: S/P (CE)

Daniela Reinehr

Partido no ato: PL (SC)

Helio Lopes

Partido no ato: PL (RJ)

Silvia Cristina

Partido no ato: S/P (RO)

Vinicius Carvalho

Partido no ato: S/P (SP)

Augusto Coutinho

Partido no ato: S/P (PE)

Mario Frias

Partido no ato: S/P (SP)

Rodolfo Nogueira

Partido no ato: PL (MS)

General Pazuello

Partido no ato: PL (RJ)

Dr. Ismael Alexandrino

Partido no ato: PSD (GO)

Coronel Assis

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Dr. Zacharias Calil

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Marcelo Álvaro Antônio

Partido no ato: PSL (MG)

Pedro Paulo

Partido no ato: S/P (RJ)

Rafael Prudente

Partido no ato: S/P (DF)

Magda Mofatto

Partido no ato: PRD (GO)

José Nelto

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Leo Prates

Partido no ato: S/P (BA)

Pinheirinho

Partido no ato: PP (MG)

Lafayette de Andrada

Partido no ato: S/P (MG)

Meire Serafim

Partido no ato: S/P (AC)

Célio Silveira

Partido no ato: S/P (GO)

Marcelo Queiroz

Partido no ato: S/P (RJ)

Pedro Lupion

Partido no ato: PP (PR)

Hildo Rocha

Partido no ato: S/P (MA)

Márcio Marinho

Partido no ato: S/P (BA)

Lincoln Portela

Partido no ato: PR (MG)

Pastor Eurico

Partido no ato: S/P (PE)

Delegado Bruno Lima

Partido no ato: PP (SP)

Marcio Alvino

Partido no ato: S/P (SP)

Eduardo Bolsonaro

Partido no ato: S/P (SP)

Jefferson Campos

Partido no ato: PTB (SP)

Emidinho Madeira

Partido no ato: S/P (MG)

Domingos Sávio

Partido no ato: PSDB (MG)

Ricardo Ayres

Partido no ato: S/P (TO)

Pr. Marco Feliciano

Partido no ato: PSC (SP)

Rodrigo Valadares

Partido no ato: S/P (SE)

Rosana Valle

Partido no ato: PL (SP)

Roberta Roma

Partido no ato: PL (BA)

Marangoni

Partido no ato: UNIÃO (SP)

Alex Manente

Partido no ato: S/P (SP)

Socorro Neri

Partido no ato: S/P (AC)

Dayany Bittencourt

Partido no ato: UNIÃO (CE)

Altineu Côrtes

Partido no ato: PR (RJ)

Coronel Ulysses

Partido no ato: UNIÃO (AC)

Greyce Elias

Partido no ato: AVANTE (MG)

Vicentinho Júnior

Partido no ato: S/P (TO)

Eros Biondini

Partido no ato: PTB (MG)

Ana Paula Leão

Partido no ato: S/P (MG)

Zé Silva

Partido no ato: SD (MG)

Bandeira de Mello

Partido no ato: PSB (RJ)

Jorge Goetten

Partido no ato: S/P (SC)

Delegado Marcelo Freitas

Partido no ato: S/P (MG)

Ruy Carneiro

Partido no ato: S/P (PB)

Roberto Monteiro Pai

Partido no ato: PL (RJ)

Beto Pereira

Partido no ato: PSDB (MS)

Gilberto Abramo

Partido no ato: S/P (MG)

Misael Varella

Partido no ato: S/P (MG)

Dr. Fernando Máximo

Partido no ato: S/P (RO)

Paulo Folletto

Partido no ato: PSB (ES)

Zucco

Partido no ato: S/P (RS)

André Figueiredo

Partido no ato: S/P (CE)

Waldemar Oliveira

Partido no ato: S/P (PE)

Lula da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Nicoletti

Partido no ato: UNIÃO (RR)

Giovani Cherini

Partido no ato: PDT (RS)

Gustavo Gayer

Partido no ato: PL (GO)

Daniel Trzeciak

Partido no ato: PSDB (RS)

Nelson Barbudo

Partido no ato: PL (MT)

Carlos Sampaio

Partido no ato: PSD (SP)

Hugo Leal

Partido no ato: S/P (RJ)

Félix Mendonça Júnior

Partido no ato: S/P (BA)

Luiz Carlos Hauly

Partido no ato: PODE (PR)

Rafael Brito

Partido no ato: MDB (AL)

Amom Mandel

Partido no ato: S/P (AM)

Moses Rodrigues

Partido no ato: S/P (CE)

Damião Feliciano

Partido no ato: S/P (PB)

Celso Russomanno

Partido no ato: S/P (SP)

Julio Arcoverde

Partido no ato: S/P (PI)

Lucas Redecker

Partido no ato: S/P (RS)

Pedro Westphalen

Partido no ato: S/P (RS)

Luiz Carlos Motta

Partido no ato: PL (SP)

Carla Zambelli

Partido no ato: PL (SP)

Covatti Filho

Partido no ato: PP (RS)

Helena Lima

Partido no ato: S/P (RR)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 18/03/2025

Apresentação da PEC n. 11/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta".
4

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 18/03/2025

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
8

MESA — Apresentação de Requerimento 27/03/2025

Apresentação do REQ n. 1133/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado(a) Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), que: "Requer inclusão de assinatura na PEC 11/2025".