PEC 9/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Parecer
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, essa proposta quer colocar na Constituição brasileira regras gerais para que médicos, enfermeiros, técnicos e demais trabalhadores da saúde do SUS tenham planos de carreira e salários mínimos garantidos por lei em todo o país. Hoje, os salários e a progressão de carreira variam muito de um município ou estado para outro. Com a mudança, a União teria o dever de fixar diretrizes e parâmetros que governadores e prefeitos precisariam seguir ao contratar e remunerar esses profissionais.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta busca enfrentar a desvalorização profissional, a alta rotatividade de trabalhadores na rede pública de saúde e as profundas disparidades salariais regionais que dificultam a fixação de equipes de saúde em regiões remotas e vulneráveis do Brasil.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove o reconhecimento e a justiça remuneratória a profissionais essenciais que atuam na linha de frente do cuidado à vida.
  • Ajuda a fixar profissionais qualificados em municípios do interior e áreas periféricas desassistidas.
  • Reduz a precarização dos vínculos de trabalho e estabelece horizontes previsíveis de evolução na carreira no serviço público de saúde.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de forte desequilíbrio fiscal para Estados e Municípios que já operam perto do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Potencial redução no número de contratações ou fechamento de serviços básicos caso a União não ofereça suporte financeiro contínuo e obrigatório.
  • Interferência na autonomia de gestão administrativa e orçamentária dos entes subnacionais (autonomia federativa).
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: A proposta prevê fonte de custeio orçamentário específico da União para garantir que os municípios mais pobres consigam pagar os pisos sem cortar serviços de saúde?
Pergunta #2: Quais estudos de impacto fiscal federativo foram realizados para mensurar o impacto direto dessa emenda nas finanças dos entes subnacionais e entidades filantrópicas conveniadas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética e moral, a valorização dos profissionais de saúde reflete o princípio da justiça distributiva e o respeito à dignidade humana daqueles que dedicam suas vidas ao cuidado dos doentes e dos mais fragilizados. O trabalho de cura e assistência ao próximo é essencial para a preservação da vida e proteção das famílias. Por outro lado, a ética da responsabilidade e da verdade exige prudência orçamentária: promessas salariais sem fontes financeiras sólidas e sustentáveis correm o risco de estrangular as finanças dos municípios mais pobres, levando ao corte de atendimentos, escassez de medicamentos e prejuízo direto aos pacientes vulneráveis que dependem exclusivamente do SUS.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Apresentação: 27/02/2025
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão Atual: CCJC
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 9/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS) e outros, que "Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde".

  2. 2
    MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

  3. 8
    MESA — Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

  4. 14
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025 PAG 341

  5. 15
    CCJC — Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 16
    CCJC — Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).

  7. 17
    CCJC — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).

  8. 18
    CCJC — Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela admissibilidade.

  9. 19
    CCJC — Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, em razão da ausência do Autor.

  10. 20
    CCJC — Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  11. 21
    CCJC — Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão e Hildo Rocha.

  12. 23
    CCJC — Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  13. 24
    CCJC — Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no Plenário.

  14. 27
    CCJC — Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  15. 28
    CCJC — Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Coronel Assis e José Guimarães.

  16. 29
    CCJC — Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.

  17. 30
    CCJC — Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Coronel Assis, deixou de ser membro da Comissão

  18. 31
    CCJC — Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT).