PEC 8/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Arquivada

Ementa Oficial

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Atualmente, a Constituição brasileira permite que as pessoas trabalhem até 44 horas por semana, geralmente distribuídas em 5 ou 6 dias de trabalho (como a escala 6x1 ou 5x2). Essa proposta pretendia mudar a regra fundamental para que a semana de trabalho fosse de, no máximo, 4 dias (escala 4x3), sem que o salário do trabalhador fosse reduzido. Na prática, o trabalhador teria três dias de descanso por semana para dedicar à família, estudos, lazer e descanso, enquanto as empresas precisariam reorganizar turnos e contratações para cobrir os dias restantes.

🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta tem por objetivo combater a sobrecarga física e mental dos trabalhadores brasileiros, mitigar doenças ocupacionais como a síndrome de burnout e permitir maior conciliação entre vida profissional, lazer, qualificação educacional e convivência familiar, redistribuindo os ganhos de produtividade gerados pelo avanço tecnológico.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Promoção da saúde física e mental dos trabalhadores, reduzindo os índices de estresse crônico, depressão e acidentes de trabalho decorrentes de cansaço extremo.
Fortalecimento da vida familiar e comunitária, permitindo que mães e pais dediquem mais tempo ao acompanhamento dos filhos e às responsabilidades domésticas.
Potencial estímulo à produtividade e eficiência durante as horas trabalhadas, conforme indicam experimentos da semana de quatro dias em empresas e países desenvolvidos.
Incentivo à geração de novos postos de trabalho para suprir turnos vagos em empresas que operam continuamente.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de aumento expressivo nos custos operacionais das empresas, especialmente no setor de serviços e comércio presencial, que não podem automatizar totalmente suas operações.
Potencial elevação da informalidade ou congelamento de contratações formais diante da incapacidade de pequenas empresas absorverem o custo sem redução proporcional de salários.
Aumento de preços ao consumidor final (inflação de custos) para compensar a necessidade de contratação de equipes adicionais de escala.
Rigidez constitucional que desconsidera as profundas assimetrias e realidades diversas entre setores econômicos e regiões do país, que poderiam ser melhor tratadas em acordos e convenções coletivas.

📢

Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais estudos de impacto econômico setorial foram considerados para garantir que micro e pequenas empresas não encerrem atividades ou demitam trabalhadores diante da imposição da escala de quatro dias?

Pergunta #2: Como a proposta equilibra a necessária proteção à saúde mental do trabalhador com a preservação do poder de compra dos salários frente ao risco de repasse inflacionário dos custos laborais?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma perspectiva ética humanista e cristã, a proposta toca em elementos centrais da dignidade do trabalho e da ordem moral da sociedade. O trabalho é entendido como vocação e meio de realização humana e sustento, mas não como um fim absoluto que escravize a pessoa. A redução da jornada dialoga com o princípio bíblico do repouso sabático, que resguarda tempo sagrado para a restauração das forças, o fortalecimento dos vínculos familiares, a criação dos filhos e a vida comunitária e espiritual, protegendo o trabalhador da exaustão e da instrumentalização utilitarista. Por outro lado, a ética da responsabilidade e da justiça comutativa exige cautela quanto à viabilidade econômica real da medida: forçar por imposição estatal uma redução de jornada que pequenas e microempresas vulneráveis não consigam arcar sem falência pode gerar desemprego involuntário, informalidade e perda de renda para os chefes de família menos qualificados. Uma ética integral do bem comum demanda harmonizar o direito ao descanso com a sustentabilidade econômica, assegurando que o alívio na rotina não se converta em desamparo econômico para os mais pobres.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Apresentação: 25/02/2025

Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Erika Hilton

Partido no ato: PSOL (SP)

Delegada Adriana Accorsi

Partido no ato: PT (GO)

Túlio Gadêlha

Partido no ato: S/P (PE)

Lindbergh Farias

Partido no ato: PSTU (RJ)

Fernando Rodolfo

Partido no ato: S/P (PE)

Orlando Silva

Partido no ato: S/P (SP)

Talíria Petrone

Partido no ato: PSOL (RJ)

Jandira Feghali

Partido no ato: S/P (RJ)

Chico Alencar

Partido no ato: S/P (RJ)

Célia Xakriabá

Partido no ato: PSOL (MG)

Pastor Henrique Vieira

Partido no ato: S/P (RJ)

Sâmia Bomfim

Partido no ato: S/P (SP)

Glauber Braga

Partido no ato: PSB (RJ)

Tarcísio Motta

Partido no ato: S/P (RJ)

Jorge Solla

Partido no ato: S/P (BA)

Professora Luciene Cavalcante

Partido no ato: S/P (SP)

Luiza Erundina

Partido no ato: S/P (SP)

Luizianne Lins

Partido no ato: S/P (CE)

Dorinaldo Malafaia

Partido no ato: S/P (AP)

Meire Serafim

Partido no ato: S/P (AC)

Duda Salabert

Partido no ato: S/P (MG)

Dandara

Partido no ato: S/P (MG)

Antônia Lúcia

Partido no ato: PSC (AC)

Stefano Aguiar

Partido no ato: S/P (MG)

Rogério Correia

Partido no ato: S/P (MG)

Ivan Valente

Partido no ato: S/P (SP)

Marcos Tavares

Partido no ato: S/P (RJ)

Padre João

Partido no ato: PT (MG)

Vicentinho

Partido no ato: S/P (SP)

Daiana Santos

Partido no ato: PCdoB (RS)

Nilto Tatto

Partido no ato: PT (SP)

Ana Pimentel

Partido no ato: S/P (MG)

Guilherme Boulos

Partido no ato: S/P (SP)

Fernanda Melchionna

Partido no ato: PSOL (RS)

Dagoberto Nogueira

Partido no ato: S/P (MS)

Marcon

Partido no ato: PT (RS)

André Janones

Partido no ato: S/P (MG)

Denise Pessôa

Partido no ato: S/P (RS)

Carol Dartora

Partido no ato: S/P (PR)

Célio Studart

Partido no ato: S/P (CE)

Natália Bonavides

Partido no ato: S/P (RN)

Alfredinho

Partido no ato: S/P (SP)

Kiko Celeguim

Partido no ato: PT (SP)

Juliana Cardoso

Partido no ato: S/P (SP)

Maria Arraes

Partido no ato: S/P (PE)

Márcio Jerry

Partido no ato: S/P (MA)

Patrus Ananias

Partido no ato: S/P (MG)

Fernando Mineiro

Partido no ato: PT (RN)

Gleisi Hoffmann

Partido no ato: PT (PR)

João Daniel

Partido no ato: PT (SE)

Camila Jara

Partido no ato: S/P (MS)

Luiz Couto

Partido no ato: S/P (PB)

Lídice da Mata

Partido no ato: S/P (BA)

Tadeu Veneri

Partido no ato: S/P (PR)

Odair Cunha

Partido no ato: PT (MG)

Waldenor Pereira

Partido no ato: S/P (BA)

Reimont

Partido no ato: PT (RJ)

Miguel Ângelo

Partido no ato: S/P (MG)

Rubens Otoni

Partido no ato: S/P (GO)

Paulão

Partido no ato: PT (AL)

Leonardo Monteiro

Partido no ato: S/P (MG)

Erika Kokay

Partido no ato: PT (DF)

Maria do Rosário

Partido no ato: S/P (RS)

Alice Portugal

Partido no ato: S/P (BA)

Benedita da Silva

Partido no ato: S/P (RJ)

Merlong Solano

Partido no ato: S/P (PI)

Pedro Campos

Partido no ato: S/P (PE)

Paulo Guedes

Partido no ato: S/P (MG)

Jack Rocha

Partido no ato: PT (ES)

Socorro Neri

Partido no ato: S/P (AC)

Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Jilmar Tatto

Partido no ato: PT (SP)

Reginaldo Lopes

Partido no ato: PT (MG)

Prof. Reginaldo Veras

Partido no ato: PV (DF)

Duarte Jr.

Partido no ato: PSB (MA)

Welter

Partido no ato: S/P (PR)

Valmir Assunção

Partido no ato: S/P (BA)

Carlos Zarattini

Partido no ato: PT (SP)

Delegada Katarina

Partido no ato: PSD (SE)

Ana Paula Lima

Partido no ato: S/P (SC)

Thiago de Joaldo

Partido no ato: PP (SE)

Pedro Uczai

Partido no ato: S/P (SC)

Rafael Brito

Partido no ato: MDB (AL)

Josenildo

Partido no ato: S/P (AP)

Laura Carneiro

Partido no ato: S/P (RJ)

José Airton Félix Cirilo

Partido no ato: PT (CE)

Rubens Pereira Júnior

Partido no ato: S/P (MA)

Alexandre Lindenmeyer

Partido no ato: S/P (RS)

Daniela do Waguinho

Partido no ato: UNIÃO (RJ)

Max Lemos

Partido no ato: PDT (RJ)

Ruy Carneiro

Partido no ato: S/P (PB)

Joseildo Ramos

Partido no ato: S/P (BA)

Helder Salomão

Partido no ato: PT (ES)

Florentino Neto

Partido no ato: S/P (PI)

Clodoaldo Magalhães

Partido no ato: S/P (PE)

Emanuel Pinheiro Neto

Partido no ato: S/P (MT)

Bruno Farias

Partido no ato: S/P (MG)

Carlos Veras

Partido no ato: S/P (PE)

Airton Faleiro

Partido no ato: PT (PA)

Ricardo Ayres

Partido no ato: S/P (TO)

Alencar Santana

Partido no ato: PT (SP)

Bohn Gass

Partido no ato: S/P (RS)

Vander Loubet

Partido no ato: S/P (MS)

Daniel Almeida

Partido no ato: S/P (BA)

Aureo Ribeiro

Partido no ato: SD (RJ)

Dilvanda Faro

Partido no ato: S/P (PA)

Moses Rodrigues

Partido no ato: S/P (CE)

Renildo Calheiros

Partido no ato: S/P (PE)

Professora Goreth

Partido no ato: PDT (AP)

Marx Beltrão

Partido no ato: PSD (AL)

Rui Falcão

Partido no ato: S/P (SP)

Dr. Francisco

Partido no ato: S/P (PI)

Pastor Sargento Isidório

Partido no ato: S/P (BA)

José Guimarães

Partido no ato: S/P (CE)

Domingos Neto

Partido no ato: S/P (CE)

Zeca Dirceu

Partido no ato: PT (PR)

Elcione Barbalho

Partido no ato: PMDB (PA)

Geraldo Resende

Partido no ato: S/P (MS)

Daniel Barbosa

Partido no ato: PP (AL)

Ivoneide Caetano

Partido no ato: S/P (BA)

Flávio Nogueira

Partido no ato: S/P (PI)

Keniston Braga

Partido no ato: S/P (PA)

Raimundo Santos

Partido no ato: S/P (PA)

Carlos Henrique Gaguim

Partido no ato: S/P (TO)

Pedro Lucas Fernandes

Partido no ato: S/P (MA)

Tabata Amaral

Partido no ato: PSB (SP)

Josias Gomes

Partido no ato: S/P (BA)

Luciano Amaral

Partido no ato: S/P (AL)

Weliton Prado

Partido no ato: S/P (MG)

Augusto Puppio

Partido no ato: S/P (AP)

André Figueiredo

Partido no ato: S/P (CE)

Fausto Jr.

Partido no ato: UNIÃO (AM)

Amom Mandel

Partido no ato: S/P (AM)

Cleber Verde

Partido no ato: S/P (MA)

Felipe Carreras

Partido no ato: S/P (PE)

Leo Prates

Partido no ato: S/P (BA)

Henderson Pinto

Partido no ato: S/P (PA)

Arlindo Chinaglia

Partido no ato: PT (SP)

Roberto Duarte

Partido no ato: S/P (AC)

Delegado Bruno Lima

Partido no ato: PP (SP)

Murillo Gouvea

Partido no ato: S/P (RJ)

Fernanda Pessoa

Partido no ato: UNIÃO (CE)

Pedro Aihara

Partido no ato: S/P (MG)

Gustinho Ribeiro

Partido no ato: REPUBLICANOS (SE)

Andreia Siqueira

Partido no ato: S/P (PA)

Damião Feliciano

Partido no ato: S/P (PB)

Renilce Nicodemos

Partido no ato: S/P (PA)

Lucas Ramos

Partido no ato: PSB (PE)

Juninho do Pneu

Partido no ato: S/P (RJ)

Zezinho Barbary

Partido no ato: S/P (AC)

Luciano Vieira

Partido no ato: S/P (RJ)

Ricardo Maia

Partido no ato: S/P (BA)

Luciano Ducci

Partido no ato: S/P (PR)

Duda Ramos

Partido no ato: S/P (RR)

Raimundo Costa

Partido no ato: PODE (BA)

Sidney Leite

Partido no ato: PSD (AM)

Euclydes Pettersen

Partido no ato: S/P (MG)

Dimas Gadelha

Partido no ato: PT (RJ)

Mauro Benevides Filho

Partido no ato: S/P (CE)

Coronel Ulysses

Partido no ato: UNIÃO (AC)

Júnior Ferrari

Partido no ato: S/P (PA)

Dr. Zacharias Calil

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Dayany Bittencourt

Partido no ato: UNIÃO (CE)

Marcelo Crivella

Partido no ato: S/P (RJ)

Átila Lins

Partido no ato: S/P (AM)

Eriberto Medeiros

Partido no ato: PSB (PE)

Jonas Donizette

Partido no ato: S/P (SP)

Charles Fernandes

Partido no ato: S/P (BA)

Gervásio Maia

Partido no ato: PSB (PB)

Pompeo de Mattos

Partido no ato: S/P (RS)

Pastor Diniz

Partido no ato: UNIÃO (RR)

Bandeira de Mello

Partido no ato: PSB (RJ)

Fausto Pinato

Partido no ato: PP (SP)

Dra. Alessandra Haber

Partido no ato: MDB (PA)

Guilherme Uchoa

Partido no ato: PSB (PE)

Eduardo Velloso

Partido no ato: S/P (AC)

Afonso Motta

Partido no ato: PDT (RS)

Gisela Simona

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Paulo Azi

Partido no ato: S/P (BA)

Hugo Leal

Partido no ato: S/P (RJ)

Nitinho

Partido no ato: PSD (SE)

Amanda Gentil

Partido no ato: PP (MA)

Heitor Schuch

Partido no ato: S/P (RS)

Iza Arruda

Partido no ato: S/P (PE)

Gabriel Nunes

Partido no ato: S/P (BA)

Olival Marques

Partido no ato: S/P (PA)

Icaro de Valmir

Partido no ato: PL (SE)

Luiz Carlos Motta

Partido no ato: PL (SP)

Antônio Doido

Partido no ato: S/P (PA)

Robério Monteiro

Partido no ato: S/P (CE)

Eduardo da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Márcio Honaiser

Partido no ato: S/P (MA)

Eunício Oliveira

Partido no ato: S/P (CE)

Diego Coronel

Partido no ato: S/P (BA)

Lula da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Adail Filho

Partido no ato: REPUBLICANOS (AM)

Mário Negromonte Jr.

Partido no ato: S/P (BA)

Danilo Forte

Partido no ato: S/P (CE)

Aliel Machado

Partido no ato: PSB (PR)

Roberta Roma

Partido no ato: PL (BA)

Rosângela Reis

Partido no ato: PL (MG)

Dal Barreto

Partido no ato: UNIÃO (BA)

Paulinho da Força

Partido no ato: SOLIDARIEDADE (SP)

Wilson Santiago

Partido no ato: S/P (PB)

Elmar Nascimento

Partido no ato: DEM (BA)

Benes Leocádio

Partido no ato: S/P (RN)

José Nelto

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Leur Lomanto Júnior

Partido no ato: S/P (BA)

Zé Haroldo Cathedral

Partido no ato: PSD (RR)

Alfredo Gaspar

Partido no ato: UNIÃO (AL)

Rafael Simoes

Partido no ato: S/P (MG)

Murilo Galdino

Partido no ato: S/P (PB)

Cristiane Lopes

Partido no ato: UNIÃO (RO)

Dr. Fernando Máximo

Partido no ato: S/P (RO)

Maurício Carvalho

Partido no ato: S/P (RO)

Rodrigo Valadares

Partido no ato: S/P (SE)

Thiago Flores

Partido no ato: REPUBLICANOS (RO)

Silas Câmara

Partido no ato: S/P (AM)

Delegado Fabio Costa

Partido no ato: PP (AL)

Márcio Marinho

Partido no ato: S/P (BA)

Bebeto

Partido no ato: S/P (RJ)

Antonio Brito

Partido no ato: S/P (BA)

Sonize Barbosa

Partido no ato: PL (AP)

Mendonça Filho

Partido no ato: S/P (PE)

Enfermeira Rejane

Partido no ato: PCdoB (RJ)

Paulo Pimenta

Partido no ato: S/P (RS)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 25/02/2025

Apresentação da PEC n. 8/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil".
7

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 25/02/2025

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
9

CTRAB — Apresentação de Requerimento 08/09/2025

Apresentação do REQ n. 93/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Erika Hilton (PSOL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o tema 'Da Constituinte ao Fim da escala 6x1: o histórico de luta pela redução da jornada de trabalho no Brasil' a ser realizada no âmbito da Subcomissão Especial que debate a PEC 08/2025. ".
10

CTRAB — Aprovação de Requerimento 17/09/2025

Aprovado o requerimento nº 93/2025,da Sra. Erika Hilton que requer a realização de Audiência Pública com o tema “Da Constituinte ao Fim da escala 6x1: o histórico de luta pela redução da jornada de trabalho no Brasil” a ser realizada no âmbito da Subcomissão Especial que debate a PEC 08/2025.
11

MESA — Despacho de Apensação 09/02/2026

Apense-se à(ao) PEC-221/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
17

CCP — Publicação de Proposição 09/02/2026

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2026.
18

CCJC — Recebimento 10/02/2026

Recebimento pela CCJC.
20

CCJC — Notificações 24/02/2026

Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA), para o PEC 221/2019, ao qual esta proposição está apensada.
23

PEC22119 — Designação de Relator(a) 29/04/2026

Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para a PEC 221/2019, ao qual esta proposição está apensada.
25

PLEN — Rejeição de Requerimento 27/05/2026

Rejeitado o requerimento nº 3223/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
26

PLEN — Aprovação de Requerimento 27/05/2026

Aprovado o requerimento nº 3223/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
27

PLEN — Aprovação de Requerimento 27/05/2026

Aprovado o requerimento nº 3230/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
28

PLEN — Prejudicialidade (Plenário) 27/05/2026

Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2026 - 15:00 - 106ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
29

MESA — Desapensação 27/05/2026

Desapensação desta da PEC nº 221, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2026 - 15:00 - 106ª Sessão)