PEC 2/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inteiro Teor Oficial (PDF)

Ementa Oficial

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

A proposta quer reescrever a parte da Constituição Brasileira que define como o Presidente da República e seus ministros governam o país. Quando se altera esse capítulo, o objetivo costuma ser rever como as decisões do governo são tomadas, quais são os limites de poder do Presidente ou como o governo deve prestar contas e articular com o Congresso Nacional. Em termos práticos, pode mudar a forma como o país é administrado no dia a dia institucional.

🎯 Objetivo Central Declarado: Promover uma reforma constitucional na organização e nas competências do Poder Executivo, buscando atualizar mecanismos de gestão pública, redefinir freios e contrapesos institucionais e reordenar a dinâmica de governabilidade entre o Executivo e o Legislativo.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Possibilidade de modernizar a gestão pública e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e governança sobre o Poder Executivo.
Potencial estímulo à busca de consensos mais amplos e mitigação de posturas hiperpresidencialistas ou centralizadoras.
Criação de freios e contrapesos mais rígidos para prevenir abusos de poder ou desvios de finalidade na administração federal.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de fragilização da autoridade e da capacidade de resposta rápida do Chefe do Executivo eleito democraticamente.
Possível aumento de instabilidade política se a mudança abrir brechas para crises institucionais recorrentes ou barganhas parlamentares excessivas.
Risco de interferência no pacto federativo e na separação de Poderes, caso haja invasão de competências privativas essenciais.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mudanças específicas nas atribuições do Presidente da República a proposta pretende introduzir e como isso garante que a vontade popular expressa nas urnas não seja esvaziada?

Pergunta #2: Como a proposta preserva integralmente a cláusula pétrea da separação harmônica e independente dos Poderes sem gerar paralisia ou insegurança jurídica na governança do país?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma ótica de ética cívica e princípios morais, o poder político existe como um encargo de serviço público voltado ao bem comum, à justiça e à defesa dos vulneráveis (princípio da mordomia e autoridade como serviço). A reconfiguração das atribuições do Executivo deve ser examinada com sobriedade: de um lado, é salutar conter impulsos autocráticos, personalismos e abusos de autoridade por meio de regras claras de governança e prestação de contas; de outro lado, reformas institucionais profundas não podem criar instabilidade política crônica, esvaziar a soberania do voto popular nem transformar a condução do Estado em moeda de troca corporativa ou fisiológica. A estabilidade política e a previsibilidade das leis são fundamentais para que as famílias prosperem, a ordem social se mantenha e as políticas públicas alcancem os mais necessitados com eficiência e integridade.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Apresentação: 06/02/2025

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Luiz Carlos Hauly

Partido no ato: PODE (PR)

Lafayette de Andrada

Partido no ato: S/P (MG)

Mauricio Marcon

Partido no ato: PODE (RS)

Otto Alencar Filho

Partido no ato: S/P (BA)

Benes Leocádio

Partido no ato: S/P (RN)

José Rocha

Partido no ato: S/P (BA)

José Nelto

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Julio Cesar Ribeiro

Partido no ato: S/P (DF)

Amaro Neto

Partido no ato: REPUBLICANOS (ES)

Defensor Stélio Dener

Partido no ato: S/P (RR)

Osmar Terra

Partido no ato: S/P (RS)

Dr. Fernando Máximo

Partido no ato: S/P (RO)

Ossesio Silva

Partido no ato: S/P (PE)

Dani Cunha

Partido no ato: S/P (RJ)

Vermelho

Partido no ato: S/P (PR)

Aluisio Mendes

Partido no ato: REPUBLICANOS (MA)

Alfredo Gaspar

Partido no ato: UNIÃO (AL)

Alberto Fraga

Partido no ato: PMDB (DF)

Kim Kataguiri

Partido no ato: S/P (SP)

Domingos Sávio

Partido no ato: PSDB (MG)

Sanderson

Partido no ato: S/P (RS)

Bibo Nunes

Partido no ato: S/P (RS)

Marcos Pollon

Partido no ato: PL (MS)

General Girão

Partido no ato: S/P (RN)

Luiz Lima

Partido no ato: S/P (RJ)

Cabo Gilberto Silva

Partido no ato: S/P (PB)

Rosangela Moro

Partido no ato: UNIÃO (SP)

Doutor Luizinho

Partido no ato: PP (RJ)

Hugo Motta

Partido no ato: S/P (PB)

Joaquim Passarinho

Partido no ato: S/P (PA)

Átila Lira

Partido no ato: PP (PI)

Isnaldo Bulhões Jr.

Partido no ato: S/P (AL)

Moses Rodrigues

Partido no ato: S/P (CE)

Eduardo da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Lula da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Luiz Fernando Faria

Partido no ato: S/P (MG)

Paulo Abi-Ackel

Partido no ato: S/P (MG)

Rafael Prudente

Partido no ato: S/P (DF)

Newton Cardoso Jr

Partido no ato: MDB (MG)

Guilherme Uchoa

Partido no ato: PSB (PE)

Gilberto Abramo

Partido no ato: S/P (MG)

Igor Timo

Partido no ato: S/P (MG)

Wellington Roberto

Partido no ato: S/P (PB)

Augusto Coutinho

Partido no ato: S/P (PE)

Domingos Neto

Partido no ato: S/P (CE)

Ricardo Ayres

Partido no ato: S/P (TO)

Aécio Neves

Partido no ato: PSDB (MG)

Dr. Zacharias Calil

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Reinhold Stephanes

Partido no ato: S/P (PR)

Luis Carlos Gomes

Partido no ato: REPUBLICANOS (RJ)

David Soares

Partido no ato: UNIÃO (SP)

Bandeira de Mello

Partido no ato: PSB (RJ)

Félix Mendonça Júnior

Partido no ato: S/P (BA)

Bruno Farias

Partido no ato: S/P (MG)

Marcelo Álvaro Antônio

Partido no ato: PSL (MG)

Delegado Marcelo Freitas

Partido no ato: S/P (MG)

Marx Beltrão

Partido no ato: PSD (AL)

Duda Ramos

Partido no ato: S/P (RR)

Mauricio do Vôlei

Partido no ato: PL (MG)

Greyce Elias

Partido no ato: AVANTE (MG)

Laura Carneiro

Partido no ato: S/P (RJ)

Rafael Simoes

Partido no ato: S/P (MG)

Pedro Paulo

Partido no ato: S/P (RJ)

Jeferson Rodrigues

Partido no ato: REPUBLICANOS (GO)

Marangoni

Partido no ato: UNIÃO (SP)

Eli Borges

Partido no ato: PL (TO)

Euclydes Pettersen

Partido no ato: S/P (MG)

Padovani

Partido no ato: S/P (PR)

Mário Heringer

Partido no ato: PDT (MG)

Icaro de Valmir

Partido no ato: PL (SE)

Claudio Cajado

Partido no ato: S/P (BA)

Pastor Eurico

Partido no ato: S/P (PE)

Charles Fernandes

Partido no ato: S/P (BA)

Fernando Coelho Filho

Partido no ato: S/P (PE)

Zé Trovão

Partido no ato: S/P (SC)

Zucco

Partido no ato: S/P (RS)

Rodrigo da Zaeli

Partido no ato: PL (MT)

Fausto Pinato

Partido no ato: PP (SP)

Pauderney Avelino

Partido no ato: S/P (AM)

Roberta Roma

Partido no ato: PL (BA)

Robinson Faria

Partido no ato: PL (RN)

Soraya Santos

Partido no ato: PR (RJ)

Damião Feliciano

Partido no ato: S/P (PB)

Paulo Azi

Partido no ato: S/P (BA)

Vitor Lippi

Partido no ato: PSDB (SP)

Otoni de Paula

Partido no ato: MDB (RJ)

Adolfo Viana

Partido no ato: PSDB (BA)

Beto Richa

Partido no ato: S/P (PR)

Geraldo Resende

Partido no ato: S/P (MS)

Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Delegada Katarina

Partido no ato: PSD (SE)

Marcelo Queiroz

Partido no ato: S/P (RJ)

Júnior Ferrari

Partido no ato: S/P (PA)

Rodrigo Valadares

Partido no ato: S/P (SE)

Elmar Nascimento

Partido no ato: DEM (BA)

Sidney Leite

Partido no ato: PSD (AM)

Pompeo de Mattos

Partido no ato: S/P (RS)

Sóstenes Cavalcante

Partido no ato: S/P (RJ)

Antonio Carlos Rodrigues

Partido no ato: PL (SP)

Dilceu Sperafico

Partido no ato: S/P (PR)

Julio Lopes

Partido no ato: S/P (RJ)

Pedro Westphalen

Partido no ato: S/P (RS)

Luciano Vieira

Partido no ato: S/P (RJ)

Delegada Ione

Partido no ato: AVANTE (MG)

Dr. Victor Linhalis

Partido no ato: PODE (ES)

Arnaldo Jardim

Partido no ato: PPS (SP)

Celso Russomanno

Partido no ato: S/P (SP)

Giovani Cherini

Partido no ato: PDT (RS)

Ronaldo Nogueira

Partido no ato: REPUBLICANOS (RS)

Dr. Ismael Alexandrino

Partido no ato: PSD (GO)

Jorge Goetten

Partido no ato: S/P (SC)

Capitão Alberto Neto

Partido no ato: PL (AM)

Thiago de Joaldo

Partido no ato: PP (SE)

Robério Monteiro

Partido no ato: S/P (CE)

Cobalchini

Partido no ato: S/P (SC)

Da Vitoria

Partido no ato: S/P (ES)

Fernando Monteiro

Partido no ato: PP (PE)

Carlos Henrique Gaguim

Partido no ato: S/P (TO)

Baleia Rossi

Partido no ato: MDB (SP)

Yury Bruno

Partido no ato: MDB (CE)

Mauricio Neves

Partido no ato: PP (SP)

Renilce Nicodemos

Partido no ato: S/P (PA)

Coronel Assis

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Danilo Forte

Partido no ato: S/P (CE)

Mendonça Filho

Partido no ato: S/P (PE)

Dr. Luiz Ovando

Partido no ato: S/P (MS)

Fernando Rodolfo

Partido no ato: S/P (PE)

Pastor Gil

Partido no ato: S/P (MA)

Gilvan da Federal

Partido no ato: PL (ES)

José Medeiros

Partido no ato: S/P (MT)

Paulinho da Força

Partido no ato: SOLIDARIEDADE (SP)

Alex Manente

Partido no ato: S/P (SP)

Zé Silva

Partido no ato: SD (MG)

Beto Pereira

Partido no ato: PSDB (MS)

Carlos Sampaio

Partido no ato: PSD (SP)

Leo Prates

Partido no ato: S/P (BA)

Orlando Silva

Partido no ato: S/P (SP)

Diego Garcia

Partido no ato: PODE (PR)

Gustinho Ribeiro

Partido no ato: REPUBLICANOS (SE)

Fred Linhares

Partido no ato: S/P (DF)

Ely Santos

Partido no ato: S/P (SP)

Samuel Viana

Partido no ato: S/P (MG)

Murilo Galdino

Partido no ato: S/P (PB)

Delegado Paulo Bilynskyj

Partido no ato: S/P (SP)

Pedro Lupion

Partido no ato: PP (PR)

Luiz Nishimori

Partido no ato: PR (PR)

Wilson Santiago

Partido no ato: S/P (PB)

Pinheirinho

Partido no ato: PP (MG)

Rosângela Reis

Partido no ato: PL (MG)

Paulo Magalhães

Partido no ato: S/P (BA)

Alceu Moreira

Partido no ato: PMDB (RS)

AJ Albuquerque

Partido no ato: PP (CE)

Maria Rosas

Partido no ato: REPUBLICANOS (SP)

Arthur Oliveira Maia

Partido no ato: SD (BA)

Célio Silveira

Partido no ato: S/P (GO)

Pezenti

Partido no ato: S/P (SC)

Mauro Benevides Filho

Partido no ato: S/P (CE)

Jadyel Alencar

Partido no ato: S/P (PI)

Cleber Verde

Partido no ato: S/P (MA)

Renata Abreu

Partido no ato: S/P (SP)

Márcio Marinho

Partido no ato: S/P (BA)

Marcelo Crivella

Partido no ato: S/P (RJ)

Silvia Cristina

Partido no ato: S/P (RO)

Afonso Motta

Partido no ato: PDT (RS)

Adail Filho

Partido no ato: REPUBLICANOS (AM)

Ruy Carneiro

Partido no ato: S/P (PB)

Marco Brasil

Partido no ato: S/P (PR)

Roberto Duarte

Partido no ato: S/P (AC)

Toninho Wandscheer

Partido no ato: S/P (PR)

Lêda Borges

Partido no ato: PSDB (GO)

Thiago Flores

Partido no ato: REPUBLICANOS (RO)

Rodrigo de Castro

Partido no ato: S/P (MG)

Vinicius Carvalho

Partido no ato: S/P (SP)

Alex Santana

Partido no ato: REPUBLICANOS (BA)

Jorge Braz

Partido no ato: REPUBLICANOS (RJ)

Daniela do Waguinho

Partido no ato: UNIÃO (RJ)

Silas Câmara

Partido no ato: S/P (AM)

Hugo Leal

Partido no ato: S/P (RJ)

Albuquerque

Partido no ato: REPUBLICANOS (RR)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 06/02/2025

Apresentação da PEC n. 2/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) e outros, que "Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências".
4

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 06/02/2025

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.