PEC 18/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, deputados e senadores têm direito a direcionar uma quantia fixa do orçamento da União (as chamadas emendas parlamentares obrigatórias) para obras, saúde e projetos locais de sua escolha. Ao mesmo tempo, os municípios sofrem para pagar as passagens gratuitas previstas em lei (como para idosos e pessoas com deficiência), o que muitas vezes encarece a passagem de quem paga. Esta proposta quer obrigar que uma fatia desse dinheiro das emendas parlamentares seja obrigatoriamente usada para bancar o custo da tarifa zero ou das gratuidades dos ônibus e metrôs nas cidades. Para o cidadão comum, isso pode aliviar o caixa dos municípios e evitar aumentos na tarifa de transporte público, mas reduz a liberdade dos parlamentares de enviarem esse dinheiro para outras áreas locais, como reformas de postos de saúde ou asfaltamento.
🎯 Objetivo Central Declarado: Resolver o crônico descompasso financeiro e a crise de custeio dos sistemas de transporte público coletivo urbano no Brasil, aliviando o orçamento fiscal dos municípios e garantindo fontes contínuas e obrigatórias para subsidiar a gratuidade de transporte para populações vulneráveis.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante fonte estável e nacional para financiar gratuidades que hoje pesam quase exclusivamente nos orçamentos municipais ou nas tarifas pagas pelos trabalhadores.
  • Promove o direito à mobilidade urbana, facilitando o acesso ao trabalho, escolas, hospitais e convivência comunitária para as camadas economicamente fragilizadas.
  • Reduz o espaço para o uso fragmentado ou clientelista de emendas parlamentares, vinculando recursos a uma política pública social de impacto direto e coletivo.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Limita a autonomia do parlamentar eleito de atender demandas locais urgentes de seus municípios, como pequenas obras de saúde, saneamento e educação infantil.
  • Risco de canalizar vultosos recursos federais diretamente para operadoras privadas de transporte urbano sem contrapartidas claras de qualidade, pontualidade e modicidade tarifária.
  • Pode gerar distorções federativas, fazendo com que o orçamento federal arque com contratos municipais que por vezes sofrem de falhas crônicas de fiscalização local.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual porcentagem exata das emendas parlamentares será vinculada ao transporte e qual impacto financeiro direto isso trará para os repasses destinados à saúde e saneamento nos pequenos municípios?
Pergunta #2: Quais mecanismos de transparência e auditoria externa serão exigidos das empresas de transporte urbano para comprovar que o repasse federal de fato custeia a gratuidade sem sobrepreço nas planilhas tarifárias?
Pergunta #3: Como a proposta garantirá equidade na distribuição desses recursos para cidades de menor porte que não contam com sistemas convencionais de ônibus coletivo concedido?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, o acesso ao transporte é condição basilar para o exercício de direitos fundamentais, como o trabalho para o sustento da família, a educação dos filhos e o acesso a serviços de saúde. A gratuidade beneficia diretamente os mais vulneráveis, em especial idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores de baixa renda, promovendo a justiça distributiva e aliviando encargos financeiros que pesam desproporcionalmente sobre os mais pobres. Por outro lado, a ética pública e o princípio da verdade exigem rigor na destinação dos recursos do povo. É imperativo fiscalizar se o subsídio público não será capturado por empresas concessionárias de transporte sem a devida melhoria no serviço ofertado ou sem redução real da tarifa para a população trabalhadora. A virtude da boa governança orçamentária demanda que o auxílio aos necessitados não sirva como biombo para ineficiências operacionais ou desvios de finalidade de verbas que poderiam suprir emergências na saúde básica e na segurança comunitária.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.

Apresentação: 21/10/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Po
Poder Executivo

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 18/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Poder Executivo, que "Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano".

  2. 4
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 816/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.'".

  3. 8
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4366/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2026, à Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2023. ".