PEC 13/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Pronta para Pauta

Ementa Oficial

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje, quando uma empresa apoia um projeto cultural ou um torneio esportivo comunitário, ela costuma ter direito a um desconto em seus impostos estaduais ou municipais (como no ICMS ou ISS). Contudo, a recente Reforma Tributária eliminou a maioria desses benefícios para simplificar o sistema e cobrar uma alíquota única de imposto (o futuro IBS). Esta proposta quer reabrir essa porta no texto da Constituição: se aprovada, estados e municípios poderão voltar a dar créditos tributários (descontos no IBS) para empresários que patrocinarem projetos de artes, eventos, preservação cultural e iniciativas esportivas. Na prática, reativa no novo sistema tributário uma lógica similar à já conhecida Lei Rouanet e Lei de Incentivo ao Esporte.

🎯 Objetivo Central Declarado: Evitar o desmonte dos mecanismos estaduais e municipais de patrocínio e mecenato à cultura e ao esporte decorrente da unificação do ICMS e do ISS no IBS promovida pela EC 132/2023, assegurando a continuidade de investimentos privados em tais setores via renúncia fiscal autorizada.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Garante a sobrevivência financeira de milhares de projetos sociais, artísticos e desportivos que dependem do estímulo tributário local para existir.
Estimula o engajamento direto da iniciativa privada no desenvolvimento sociocultural comunitário, evitando a burocracia do repasse direto estatal.
Preserva instrumentos regionais já consolidados de descentralização do investimento em esporte e cultura frente ao novo modelo de tributação unificada.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Fere o princípio da simplicidade e da neutralidade do novo sistema tributário, abrindo precedentes para novas exceções que tendem a encarecer a alíquota geral para todos os cidadãos.
Risco de captura dos recursos por grandes marcas e eventos de apelo comercial em detrimento de projetos genuinamente educativos e beneficentes nas periferias.
Diminui a transparência orçamentária do erário em comparação com o investimento público direto sujeito à fiscalização do Legislativo e de conselhos cívicos.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de trava e teto de gastos tributários foram previstos na PEC para impedir que a concessão desses créditos force o aumento da alíquota geral do IBS suportada pelo consumidor comum?

Pergunta #2: Como o texto assegura que os créditos concedidos serão direcionados prioritariamente a projetos com impacto comunitário real (como formação de jovens vulneráveis) e não apenas a eventos comerciais lucrativos?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral voltada à justiça distributiva, dignidade humana e proteção aos vulneráveis, a proposta possui uma dimensão ambivalente. Por um lado, o fomento ao esporte e à cultura desempenha papel vital no resgate de jovens em situação de vulnerabilidade social, fortalece laços comunitários e familiares e afasta crianças da marginalidade e das drogas, corporificando o dever moral de solidariedade intergeracional. Por outro lado, a multiplicação de brechas e renúncias fiscais contraria os princípios da transparência pública, da equidade e da responsabilidade com o erário. Quando o Estado concede benefícios indiretos, transfere aos patrocinadores privados o poder discricionário de decidir onde aplicar recursos que pertenceriam à coletividade, com o risco crônico de concentração em grandes centros urbanos ou em produções sem compromisso com os valores da comunidade, enquanto áreas básicas indispensáveis à subsistência (saúde pública, saneamento e educação primária) sofrem com orçamentos estrangulados.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Apresentação: 10/06/2026

Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Reginaldo Lopes

Partido no ato: PT (MG)

Aguinaldo Ribeiro

Partido no ato: PP (PB)

Luiz Lima

Partido no ato: S/P (RJ)

Augusto Coutinho

Partido no ato: S/P (PE)

André Figueiredo

Partido no ato: S/P (CE)

Orlando Silva

Partido no ato: S/P (SP)

Denise Pessôa

Partido no ato: S/P (RS)

Jack Rocha

Partido no ato: PT (ES)

Claudio Cajado

Partido no ato: S/P (BA)

Joaquim Passarinho

Partido no ato: S/P (PA)

Hildo Rocha

Partido no ato: S/P (MA)

Mauricio do Vôlei

Partido no ato: PL (MG)

Carlos Zarattini

Partido no ato: PT (SP)

Luiz Gastão

Partido no ato: S/P (CE)

Jandira Feghali

Partido no ato: S/P (RJ)

Moses Rodrigues

Partido no ato: S/P (CE)

Merlong Solano

Partido no ato: S/P (PI)

Jorge Solla

Partido no ato: S/P (BA)

Waldenor Pereira

Partido no ato: S/P (BA)

Fernando Mineiro

Partido no ato: PT (RN)

Elcione Barbalho

Partido no ato: PMDB (PA)

Mário Negromonte Jr.

Partido no ato: S/P (BA)

Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Natália Bonavides

Partido no ato: S/P (RN)

José Priante

Partido no ato: S/P (PA)

Da Vitoria

Partido no ato: S/P (ES)

Keniston Braga

Partido no ato: S/P (PA)

Paulo Folletto

Partido no ato: PSB (ES)

Rogéria Santos

Partido no ato: REPUBLICANOS (BA)

Airton Faleiro

Partido no ato: PT (PA)

Aureo Ribeiro

Partido no ato: SD (RJ)

Welter

Partido no ato: S/P (PR)

Zeca Dirceu

Partido no ato: PT (PR)

Paulão

Partido no ato: PT (AL)

Miguel Ângelo

Partido no ato: S/P (MG)

Lindbergh Farias

Partido no ato: PSTU (RJ)

Luciano Ducci

Partido no ato: S/P (PR)

Ivoneide Caetano

Partido no ato: S/P (BA)

Luisa Canziani

Partido no ato: S/P (PR)

Zé Neto

Partido no ato: S/P (BA)

Paulo Pimenta

Partido no ato: S/P (RS)

Valmir Assunção

Partido no ato: S/P (BA)

Marcon

Partido no ato: PT (RS)

Alencar Santana

Partido no ato: PT (SP)

Dimas Gadelha

Partido no ato: PT (RJ)

Paulo Guedes

Partido no ato: S/P (MG)

Alexandre Lindenmeyer

Partido no ato: S/P (RS)

Rui Falcão

Partido no ato: S/P (SP)

Kiko Celeguim

Partido no ato: PT (SP)

Benedita da Silva

Partido no ato: S/P (RJ)

Tarcísio Motta

Partido no ato: S/P (RJ)

Nilto Tatto

Partido no ato: PT (SP)

Erika Kokay

Partido no ato: PT (DF)

Mário Heringer

Partido no ato: PDT (MG)

Padre João

Partido no ato: PT (MG)

Rogério Correia

Partido no ato: S/P (MG)

Rubens Otoni

Partido no ato: S/P (GO)

Ana Pimentel

Partido no ato: S/P (MG)

Leonardo Monteiro

Partido no ato: S/P (MG)

Damião Feliciano

Partido no ato: S/P (PB)

Alfredinho

Partido no ato: S/P (SP)

Jonas Donizette

Partido no ato: S/P (SP)

Helder Salomão

Partido no ato: PT (ES)

Leo Prates

Partido no ato: S/P (BA)

Reimont

Partido no ato: PT (RJ)

Daniel Almeida

Partido no ato: S/P (BA)

Alice Portugal

Partido no ato: S/P (BA)

Felipe Carreras

Partido no ato: S/P (PE)

Márcio Jerry

Partido no ato: S/P (MA)

Renildo Calheiros

Partido no ato: S/P (PE)

Daiana Santos

Partido no ato: PCdoB (RS)

Professora Marcivania

Partido no ato: S/P (AP)

Enfermeira Rejane

Partido no ato: PCdoB (RJ)

Tadeu Veneri

Partido no ato: S/P (PR)

Dilvanda Faro

Partido no ato: S/P (PA)

João Daniel

Partido no ato: PT (SE)

Jilmar Tatto

Partido no ato: PT (SP)

Luiz Couto

Partido no ato: S/P (PB)

Vander Loubet

Partido no ato: S/P (MS)

Maria do Rosário

Partido no ato: S/P (RS)

Juliana Cardoso

Partido no ato: S/P (SP)

Carol Dartora

Partido no ato: S/P (PR)

Rubens Pereira Júnior

Partido no ato: S/P (MA)

Delegada Adriana Accorsi

Partido no ato: PT (GO)

Dandara

Partido no ato: S/P (MG)

Camila Jara

Partido no ato: S/P (MS)

Carlos Veras

Partido no ato: S/P (PE)

Talíria Petrone

Partido no ato: PSOL (RJ)

AJ Albuquerque

Partido no ato: PP (CE)

Marx Beltrão

Partido no ato: UNIÃO (AL)

Fernanda Melchionna

Partido no ato: PSOL (RS)

Zé Vitor

Partido no ato: S/P (MG)

Luiz Carlos Motta

Partido no ato: PL (SP)

Pedro Uczai

Partido no ato: S/P (SC)

Célia Xakriabá

Partido no ato: PSOL (MG)

Lucio Mosquini

Partido no ato: S/P (RO)

Pezenti

Partido no ato: S/P (SC)

José Rocha

Partido no ato: S/P (BA)

Mauro Benevides Filho

Partido no ato: S/P (CE)

Soraya Santos

Partido no ato: PR (RJ)

Bohn Gass

Partido no ato: S/P (RS)

Vinicius Carvalho

Partido no ato: S/P (SP)

Chico Alencar

Partido no ato: S/P (RJ)

Pompeo de Mattos

Partido no ato: S/P (RS)

Ana Paula Lima

Partido no ato: S/P (SC)

Pastor Henrique Vieira

Partido no ato: S/P (RJ)

Paulo Azi

Partido no ato: S/P (BA)

Elmar Nascimento

Partido no ato: DEM (BA)

Paulo Magalhães

Partido no ato: S/P (BA)

Jorge Goetten

Partido no ato: S/P (SC)

Gilson Daniel

Partido no ato: S/P (ES)

Amaro Neto

Partido no ato: PP (ES)

Rafael Simoes

Partido no ato: S/P (MG)

José Airton Félix Cirilo

Partido no ato: PT (CE)

Dimas Fabiano

Partido no ato: S/P (MG)

Rodrigo Rollemberg

Partido no ato: S/P (DF)

Patrus Ananias

Partido no ato: S/P (MG)

Lídice da Mata

Partido no ato: S/P (BA)

Joseildo Ramos

Partido no ato: S/P (BA)

Maria Arraes

Partido no ato: S/P (PE)

Max Lemos

Partido no ato: UNIÃO (RJ)

Geraldo Resende

Partido no ato: S/P (MS)

Márcio Marinho

Partido no ato: S/P (BA)

Antônia Lúcia

Partido no ato: MDB (AC)

Lafayette de Andrada

Partido no ato: S/P (MG)

Dr. Zacharias Calil

Partido no ato: MDB (GO)

Celso Russomanno

Partido no ato: S/P (SP)

Afonso Motta

Partido no ato: PDT (RS)

Miguel Lombardi

Partido no ato: S/P (SP)

Dorinaldo Malafaia

Partido no ato: S/P (AP)

Josenildo

Partido no ato: S/P (AP)

Inácio Arruda

Partido no ato: S/P (CE)

Celso Sabino

Partido no ato: PDT (PA)

Paulo Teixeira

Partido no ato: S/P (SP)

Gervásio Maia

Partido no ato: PCdoB (PB)

Erika Hilton

Partido no ato: PSOL (SP)

Bebeto

Partido no ato: S/P (RJ)

Florentino Neto

Partido no ato: S/P (PI)

Bandeira de Mello

Partido no ato: PV (RJ)

Afonso Florence

Partido no ato: PT (BA)

Flávio Nogueira

Partido no ato: S/P (PI)

Sônia Guajajara

Partido no ato: S/P (SP)

Luiza Erundina

Partido no ato: S/P (SP)

Sidney Leite

Partido no ato: PSD (AM)

Paulo Lemos

Partido no ato: S/P (AP)

Dr. Francisco

Partido no ato: S/P (PI)

Aliel Machado

Partido no ato: PSB (PR)

Cleber Verde

Partido no ato: S/P (MA)

Gleisi Hoffmann

Partido no ato: PT (PR)

Saullo Vianna

Partido no ato: S/P (AM)

Ana Paula Leão

Partido no ato: S/P (MG)

Igor Timo

Partido no ato: S/P (MG)

Domingos Sávio

Partido no ato: PSDB (MG)

Professora Luciene Cavalcante

Partido no ato: S/P (SP)

Duda Salabert

Partido no ato: S/P (MG)

Sâmia Bomfim

Partido no ato: S/P (SP)

Clodoaldo Magalhães

Partido no ato: S/P (PE)

Tiririca

Partido no ato: S/P (SP)

Laura Carneiro

Partido no ato: S/P (RJ)

Weliton Prado

Partido no ato: S/P (MG)

Zé Silva

Partido no ato: UNIÃO (MG)

Arlindo Chinaglia

Partido no ato: PT (SP)

André Janones

Partido no ato: S/P (MG)

Vitor Lippi

Partido no ato: PSD (SP)

Daniel Barbosa

Partido no ato: PP (AL)

Marcelo Queiroz

Partido no ato: S/P (RJ)

Socorro Neri

Partido no ato: S/P (AC)

Célio Studart

Partido no ato: S/P (CE)

Prof. Reginaldo Veras

Partido no ato: PV (DF)

Jadyel Alencar

Partido no ato: S/P (PI)

Túlio Gadêlha

Partido no ato: S/P (PE)

Nely Aquino

Partido no ato: S/P (MG)

Isnaldo Bulhões Jr.

Partido no ato: S/P (AL)

Paulo Marinho Jr

Partido no ato: S/P (MA)

Marina Silva

Partido no ato: S/P (SP)

Eduardo Bismarck

Partido no ato: S/P (CE)

Julio Lopes

Partido no ato: S/P (RJ)

Heitor Schuch

Partido no ato: S/P (RS)

Luiz Fernando Faria

Partido no ato: S/P (MG)

Delegado Matheus Laiola

Partido no ato: S/P (PR)

Delegada Katarina

Partido no ato: PSD (SE)

Pedro Campos

Partido no ato: S/P (PE)

Antonio Brito

Partido no ato: S/P (BA)

Silvio Costa Filho

Partido no ato: S/P (PE)

Tabata Amaral

Partido no ato: PSB (SP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 10/06/2026

Apresentação da PEC n. 13/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos".
4

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 10/06/2026

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
8

MESA — Distribuição 11/06/2026

À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
10

MESA — Apresentação de Requerimento 11/06/2026

Apresentação do REQ n. 3492/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Marcos Braz (PSDB/RJ), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC n. 13/2026".
14

CCJC — Recebimento 15/06/2026

Recebimento pelo(a) CCJC.
15

CCP — Publicação de Proposição 15/06/2026

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2026.
16

CCJC — Designação de Relator(a) 16/06/2026

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
17

CCJC — Recebimento - Relator(a) 09/07/2026

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
18

CCJC — Parecer do(a) Relator(a) 09/07/2026

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.
19

MESA — Notificações 20/07/2026

Indeferido o Requerimento n. 3492/2026.