PEC 9/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Tramitando em Conjunto

Ementa Oficial

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje no Brasil, quem comete um crime com menos de 18 anos não é julgado pela lei penal comum nem pode ser preso em presídios comuns. Em vez disso, cumpre medidas socioeducativas com tempo máximo de internação limitado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta proposta de mudança na Constituição pretende autorizar que adolescentes (geralmente a partir de 16 anos, a depender das condições fixadas no texto) respondam como adultos e possam cumprir penas criminais se cometerem determinados delitos.

🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado pelos autores é combater a sensação de impunidade associada a atos infracionais graves praticados por menores de 18 anos, desestimular a utilização e aliciamento de adolescentes por organizações criminosas como executores de delitos e oferecer uma resposta judicial proporcional às vítimas de crimes violentos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reconhece o discernimento contemporâneo de jovens entre 16 e 18 anos para compreender a ilicitude de condutas gravosas
Inibe o aliciamento de jovens por facções criminosas que se aproveitam do regime penal mais brando
Proporciona sensação de justiça e proporcionalidade punitiva para familiares de vítimas de crimes violentos

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de inserção precoce de adolescentes em presídios comuns superlotados, que frequentemente atuam como escolas do crime
Controvérsia jurídica sobre a proposta violar cláusula pétrea constitucional relativa aos direitos fundamentais
Desvio do foco de medidas preventivas essenciais, como educação integral, suporte à família e combate à evasão escolar

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: A proposta prevê a obrigatoriedade de estabelecimentos penais separados para os jovens punidos, garantindo que não convivam com detentos adultos de alta periculosidade?

Pergunta #2: Quais estudos de impacto orçamentário e capacidade carcerária foram elaborados para avaliar a viabilidade de acolhimento desses novos apenados pelos estados federados?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e axiológica orientada pela dignidade humana e pela justiça, a análise desta proposta envolve um dilema moral basilar: a exigência de responsabilização perante o mal praticado versus a proteção e recuperação do jovem em desenvolvimento. Por um lado, a justiça bíblica e moral não tolera a impunidade, ensinando que a retribuição justa aos atos danosos é imperativo de amparo à vida e consolação aos que choram a perda de entes queridos, além de proteger a comunidade contra a reiteração da violência. Por outro lado, o mandamento de defesa aos vulneráveis e a preservação da dignidade impõem cautela estrita para não submeter jovens ainda imaturos moral e psicologicamente à degradação crônica do sistema carcerário adulto, o qual frequentemente impede a restauração humana. A verdadeira justiça deve aliar a justa censura proporcional ao ato à manutenção de caminhos reais de redenção, trabalho educativo e recomposição dos laços familiares comunitários.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Apresentação: 12/05/2026

Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Órgão Atual: PEC03215

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Julia Zanatta

Partido no ato: S/P (SC)

Mario Frias

Partido no ato: S/P (SP)

Fred Linhares

Partido no ato: S/P (DF)

Junio Amaral

Partido no ato: PL (MG)

Zucco

Partido no ato: S/P (RS)

Gustavo Gayer

Partido no ato: PL (GO)

Delegado Paulo Bilynskyj

Partido no ato: S/P (SP)

Pastor Eurico

Partido no ato: S/P (PE)

Alberto Fraga

Partido no ato: PMDB (DF)

Luiz Lima

Partido no ato: S/P (RJ)

Daniel Freitas

Partido no ato: S/P (SC)

Cabo Gilberto Silva

Partido no ato: S/P (PB)

Roberta Roma

Partido no ato: PL (BA)

Pedro Lupion

Partido no ato: REPUBLICANOS (PR)

Giovani Cherini

Partido no ato: PDT (RS)

Gutemberg Reis

Partido no ato: S/P (RJ)

Roberto Duarte

Partido no ato: S/P (AC)

Altineu Côrtes

Partido no ato: PR (RJ)

Benes Leocádio

Partido no ato: S/P (RN)

Nikolas Ferreira

Partido no ato: PL (MG)

Kim Kataguiri

Partido no ato: S/P (SP)

Pezenti

Partido no ato: S/P (SC)

Fausto Jr.

Partido no ato: UNIÃO (AM)

Nicoletti

Partido no ato: PL (RR)

Wellington Roberto

Partido no ato: S/P (PB)

Delegado Fabio Costa

Partido no ato: PP (AL)

Messias Donato

Partido no ato: S/P (ES)

Sargento Portugal

Partido no ato: S/P (RJ)

Roberto Monteiro Pai

Partido no ato: PL (RJ)

Sóstenes Cavalcante

Partido no ato: S/P (RJ)

Sargento Gonçalves

Partido no ato: PL (RN)

Junior Lourenço

Partido no ato: S/P (MA)

Marcel van Hattem

Partido no ato: S/P (RS)

Cristiane Lopes

Partido no ato: PODE (RO)

Dr. Victor Linhalis

Partido no ato: PODE (ES)

Clarissa Tércio

Partido no ato: S/P (PE)

Adilson Barroso

Partido no ato: PL (SP)

Zé Trovão

Partido no ato: S/P (SC)

Vinicius Gurgel

Partido no ato: S/P (AP)

Marcos Pollon

Partido no ato: PL (MS)

Pr. Marco Feliciano

Partido no ato: PSC (SP)

General Pazuello

Partido no ato: PL (RJ)

Domingos Sávio

Partido no ato: PSDB (MG)

Lincoln Portela

Partido no ato: PR (MG)

José Medeiros

Partido no ato: S/P (MT)

Ricardo Salles

Partido no ato: NOVO (SP)

General Girão

Partido no ato: S/P (RN)

Dr. Jaziel

Partido no ato: S/P (CE)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Partido no ato: PL (SP)

Sargento Fahur

Partido no ato: PL (PR)

Padovani

Partido no ato: S/P (PR)

Rodolfo Nogueira

Partido no ato: PL (MS)

Gilson Marques

Partido no ato: NOVO (SC)

Mauricio do Vôlei

Partido no ato: PL (MG)

Luisa Canziani

Partido no ato: S/P (PR)

Coronel Chrisóstomo

Partido no ato: S/P (RO)

Capitão Alberto Neto

Partido no ato: PL (AM)

Bibo Nunes

Partido no ato: S/P (RS)

Delegado Caveira

Partido no ato: PL (PA)

Alexandre Guimarães

Partido no ato: S/P (TO)

Delegado Palumbo

Partido no ato: S/P (SP)

Coronel Assis

Partido no ato: PL (MT)

Delegado Bruno Lima

Partido no ato: PODE (SP)

Jorge Goetten

Partido no ato: S/P (SC)

Carlos Jordy

Partido no ato: S/P (RJ)

Caroline de Toni

Partido no ato: PL (SC)

Gilvan da Federal

Partido no ato: PL (ES)

Geovania de Sá

Partido no ato: S/P (SC)

Ricardo Guidi

Partido no ato: PL (SC)

Ismael

Partido no ato: S/P (SC)

Capitão Alden

Partido no ato: PL (BA)

Bia Kicis

Partido no ato: S/P (DF)

Diego Garcia

Partido no ato: UNIÃO (PR)

Alceu Moreira

Partido no ato: PMDB (RS)

Pastor Diniz

Partido no ato: UNIÃO (RR)

Mauricio Marcon

Partido no ato: PL (RS)

Evair Vieira de Melo

Partido no ato: REPUBLICANOS (ES)

Delegado Éder Mauro

Partido no ato: S/P (PA)

Pedro Westphalen

Partido no ato: S/P (RS)

Aluisio Mendes

Partido no ato: REPUBLICANOS (MA)

André Fernandes

Partido no ato: S/P (CE)

Coronel Ulysses

Partido no ato: UNIÃO (AC)

Chris Tonietto

Partido no ato: PL (RJ)

Dilceu Sperafico

Partido no ato: S/P (PR)

Rosangela Moro

Partido no ato: PL (SP)

Dr. Frederico

Partido no ato: S/P (MG)

Bruno Ganem

Partido no ato: S/P (SP)

Nelson Barbudo

Partido no ato: PODE (MT)

Luiz Carlos Motta

Partido no ato: PL (SP)

Icaro de Valmir

Partido no ato: REPUBLICANOS (SE)

Sanderson

Partido no ato: S/P (RS)

Jefferson Campos

Partido no ato: PTB (SP)

Coronel Fernanda

Partido no ato: PL (MT)

Eros Biondini

Partido no ato: PTB (MG)

Coronel Meira

Partido no ato: PL (PE)

Marcelo Moraes

Partido no ato: PL (RS)

Rosana Valle

Partido no ato: PL (SP)

Emidinho Madeira

Partido no ato: S/P (MG)

Adriana Ventura

Partido no ato: NOVO (SP)

Missionário José Olimpio

Partido no ato: S/P (SP)

Helio Lopes

Partido no ato: PL (RJ)

Capitão Augusto

Partido no ato: S/P (SP)

Dr Flávio

Partido no ato: S/P (RJ)

Geraldo Mendes

Partido no ato: S/P (PR)

Daniela Reinehr

Partido no ato: PL (SC)

Paulo Marinho Jr

Partido no ato: S/P (MA)

Professor Alcides

Partido no ato: S/P (GO)

Zé Vitor

Partido no ato: S/P (MG)

Rodrigo da Zaeli

Partido no ato: PL (MT)

Silvio Antonio

Partido no ato: PL (MA)

Eli Borges

Partido no ato: REPUBLICANOS (TO)

Rosângela Reis

Partido no ato: PL (MG)

Sergio Souza

Partido no ato: MDB (PR)

Marcio Alvino

Partido no ato: S/P (SP)

Filipe Martins

Partido no ato: PL (TO)

Any Ortiz

Partido no ato: S/P (RS)

Hercílio Coelho Diniz

Partido no ato: S/P (MG)

Lafayette de Andrada

Partido no ato: S/P (MG)

Paulo Litro

Partido no ato: UNIÃO (PR)

Olival Marques

Partido no ato: S/P (PA)

Thiago Flores

Partido no ato: UNIÃO (RO)

Dr. Luiz Ovando

Partido no ato: S/P (MS)

Hugo Leal

Partido no ato: S/P (RJ)

Rodrigo Valadares

Partido no ato: S/P (SE)

Carla Dickson

Partido no ato: S/P (RN)

Silvye Alves

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Moses Rodrigues

Partido no ato: S/P (CE)

Delegado Matheus Laiola

Partido no ato: S/P (PR)

Marx Beltrão

Partido no ato: UNIÃO (AL)

Mendonça Filho

Partido no ato: S/P (PE)

Miguel Lombardi

Partido no ato: S/P (SP)

Vinicius Carvalho

Partido no ato: S/P (SP)

Bebeto

Partido no ato: S/P (RJ)

Daniel Agrobom

Partido no ato: PSD (GO)

Magda Mofatto

Partido no ato: PL (GO)

Eduardo Velloso

Partido no ato: S/P (AC)

Leo Prates

Partido no ato: S/P (BA)

Delegada Ione

Partido no ato: AVANTE (MG)

Ribeiro Neto

Partido no ato: SOLIDARIEDADE (MA)

Guilherme Derrite

Partido no ato: S/P (SP)

Amaro Neto

Partido no ato: PP (ES)

Glaustin da Fokus

Partido no ato: S/P (GO)

Gilson Daniel

Partido no ato: S/P (ES)

Da Vitoria

Partido no ato: S/P (ES)

Felipe Francischini

Partido no ato: S/P (PR)

Afonso Hamm

Partido no ato: PP (RS)

Duda Ramos

Partido no ato: S/P (RR)

Matheus Noronha

Partido no ato: PL (CE)

Paulo Freire Costa

Partido no ato: PR (SP)

Greyce Elias

Partido no ato: PL (MG)

Marcelo Álvaro Antônio

Partido no ato: PSL (MG)

Celso Russomanno

Partido no ato: S/P (SP)

Dr. Zacharias Calil

Partido no ato: MDB (GO)

Franciane Bayer

Partido no ato: REPUBLICANOS (RS)

Vermelho

Partido no ato: S/P (PR)

Felipe Becari

Partido no ato: S/P (SP)

Saullo Vianna

Partido no ato: S/P (AM)

Simone Marquetto

Partido no ato: PP (SP)

Daniel Trzeciak

Partido no ato: PSDB (RS)

Dr. Fernando Máximo

Partido no ato: S/P (RO)

Itamar Paim

Partido no ato: PL (PR)

Toninho Wandscheer

Partido no ato: S/P (PR)

Soraya Santos

Partido no ato: PR (RJ)

Gilberto Nascimento

Partido no ato: S/P (SP)

Mauricio Neves

Partido no ato: PP (SP)

Filipe Barros

Partido no ato: PL (PR)

Fabio Schiochet

Partido no ato: UNIÃO (SC)

Marussa Boldrin

Partido no ato: S/P (GO)

Cobalchini

Partido no ato: S/P (SC)

Julio Arcoverde

Partido no ato: S/P (PI)

Tião Medeiros

Partido no ato: PP (PR)

Waldemar Oliveira

Partido no ato: S/P (PE)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 12/05/2026

Apresentação da PEC n. 9/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece".
4

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 12/05/2026

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
8

MESA — Despacho de Apensação 18/05/2026

Apense-se à(ao) PEC 32/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
13

CCP — Publicação de Proposição 18/05/2026

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
14

CCJC — Recebimento 18/05/2026

Recebimento pela CCJC.
15

CCJC — Notificações 18/05/2026

Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), para o PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
18

PEC03215 — Notificacao para Publicação Intermediária 12/08/2026

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.