Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Alívio financeiro direto às famílias e trabalhadores autônomos que utilizam veículos para sua subsistência.
- Fim de discrepâncias e alíquotas abusivas cobradas discricionariamente entre diferentes unidades da federação.
- Moralização dos gastos públicos ao priorizar investimentos reais em detrimento de marketing institucional e custeio legislativo inflacionado.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Possível interferência indevida na autonomia federativa dos entes estaduais e municipais para fixar suas próprias receitas tributárias.
- Risco de queda de arrecadação a curto prazo para municípios que dependem da parcela de 50% do IPVA para manutenção de serviços locais.
- Complexidade de transição orçamentária para órgãos públicos que possuem compromissos contratuais prévios de comunicação social de utilidade pública.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (ES)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: PSDB (RS)
Partido no ato: PL (MG)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: PL (BA)
Partido no ato: UNIÃO (RR)
Partido no ato: PL (PA)
Partido no ato: S/P (PR)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: PL (SP)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: PL (AM)
Partido no ato: PP (SP)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: UNIÃO (SP)
Partido no ato: NOVO (SC)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: PSD (PR)
Partido no ato: PL (MT)
Partido no ato: DEM (RJ)
Partido no ato: PTB (RS)
Partido no ato: UNIÃO (SP)
Partido no ato: S/P (PR)
Partido no ato: S/P (PR)
Partido no ato: UNIÃO (MT)
Partido no ato: S/P (RR)
Partido no ato: PR (MG)
Partido no ato: S/P (CE)
Partido no ato: S/P (PB)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: UNIÃO (GO)
Partido no ato: PR (PR)
Partido no ato: S/P (RN)
Partido no ato: S/P (DF)
Partido no ato: UNIÃO (SP)
Partido no ato: REPUBLICANOS (BA)
Partido no ato: PL (SC)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: S/P (RO)
Partido no ato: PTB (SP)
Partido no ato: PL (BA)
Partido no ato: REPUBLICANOS (RO)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: PMDB (DF)
Partido no ato: S/P (CE)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: UNIÃO (RR)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (PR)
Partido no ato: PL (SC)
Partido no ato: PL (RJ)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: REPUBLICANOS (ES)
Partido no ato: UNIÃO (SC)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: S/P (PA)
Partido no ato: PL (MT)
Partido no ato: PP (MG)
Partido no ato: S/P (DF)
Partido no ato: PL (MS)
Partido no ato: PL (RS)
Partido no ato: S/P (GO)
Partido no ato: PSD (RR)
Partido no ato: S/P (AM)
Partido no ato: REPUBLICANOS (MA)
Partido no ato: UNIÃO (MT)
Partido no ato: PL (MG)
Partido no ato: MDB (SP)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: PL (ES)
Partido no ato: REPUBLICANOS (RS)
Partido no ato: PL (TO)
Partido no ato: PL (SP)
Partido no ato: UNIÃO (AL)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: PSB (MA)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: PMDB (RS)
Partido no ato: PP (SE)
Partido no ato: S/P (RO)
Partido no ato: PSDB (SP)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: PP (AL)
Partido no ato: S/P (RO)
Partido no ato: PL (CE)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: S/P (TO)
Partido no ato: PL (PR)
Partido no ato: PL (RJ)
Partido no ato: S/P (MA)
Partido no ato: S/P (SE)
Partido no ato: S/P (CE)
Partido no ato: PSD (AL)
Partido no ato: S/P (MS)
Partido no ato: PSD (SP)
Partido no ato: UNIÃO (GO)
Partido no ato: UNIÃO (AM)
Partido no ato: S/P (CE)
Partido no ato: PL (RN)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: PL (GO)
Partido no ato: S/P (DF)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: PP (MA)
Partido no ato: PODE (PR)
Partido no ato: S/P (AC)
Partido no ato: S/P (PR)
Partido no ato: PSD (GO)
Partido no ato: UNIÃO (GO)
Partido no ato: PP (SP)
Partido no ato: S/P (PR)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (TO)
Partido no ato: UNIÃO (RO)
Partido no ato: PL (PE)
Partido no ato: PL (SE)
Partido no ato: S/P (MT)
Partido no ato: S/P (RO)
Partido no ato: AVANTE (MG)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: S/P (MA)
Partido no ato: S/P (MA)
Partido no ato: PSDB (MS)
Partido no ato: UNIÃO (AC)
Partido no ato: S/P (MT)
Partido no ato: MDB (AL)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: PL (SP)
Partido no ato: REPUBLICANOS (SP)
Partido no ato: PL (MG)
Partido no ato: PRD (MA)
Partido no ato: S/P (PA)
Partido no ato: PL (SP)
Partido no ato: S/P (MA)
Partido no ato: S/P (PB)
Partido no ato: PL (SP)
Partido no ato: REPUBLICANOS (TO)
Partido no ato: S/P (TO)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (MA)
Partido no ato: PL (MS)
Partido no ato: PTB (MG)
Partido no ato: S/P (GO)
Partido no ato: PP (CE)
Partido no ato: S/P (RN)
Partido no ato: S/P (PA)
Partido no ato: PL (SC)
Partido no ato: S/P (PB)
Partido no ato: S/P (RO)
Partido no ato: S/P (ES)
Partido no ato: PP (MA)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: S/P (MA)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: PL (MA)
Partido no ato: PSD (PR)
Partido no ato: S/P (GO)
Partido no ato: PP (RS)
Partido no ato: PL (RS)
Partido no ato: S/P (PA)
Partido no ato: PL (TO)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (CE)
Partido no ato: S/P (TO)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: PSC (SP)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: PSD (MG)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: S/P (RO)
Partido no ato: PSL (MG)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: S/P (TO)
Partido no ato: PSDB (SP)
Partido no ato: S/P (PR)
Partido no ato: PV (DF)
Partido no ato: MDB (MG)
Partido no ato: REPUBLICANOS (PR)
Partido no ato: S/P (AP)
Partido no ato: S/P (AC)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (PI)
Partido no ato: PL (MG)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: PP (SP)
Partido no ato: PL (MT)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: PP (ES)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: SD (RJ)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (PI)
Partido no ato: S/P (DF)
Partido no ato: S/P (GO)
Partido no ato: PP (PI)
Partido no ato: PT (RJ)
Partido no ato: S/P (AC)
Partido no ato: UNIÃO (RJ)
Partido no ato: MDB (SP)
Partido no ato: PL (RJ)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: PL (GO)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: MDB (AP)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 3/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
-
4
MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
-
6
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1083/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Gorete Pereira (MDB/CE), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 3 de 2026".
-
7
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1152/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
-
10
MESA — Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
-
14
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1170/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer a inclusão de assinatura a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
-
17
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1174/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. Sala das Sessões, em de de 2026.PAULO FREIREDeputado Federal – PL/SP".
-
18
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2026 PÁG 15.
-
19
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1185/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. ".
-
20
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1188/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
-
21
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1193/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
-
22
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1194/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 03/2026".
-
23
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1196/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
-
24
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1197/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dr. Frederico (PRD/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
-
25
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1198/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Robério Monteiro (PDT/CE), que "Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
-
26
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1208/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026".
-
27
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1211/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer a inclusão de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
-
28
CCJC — Recebimento
Recebimento pela CCJC.
-
29
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1216/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a inclusão de coautoria a PEC Nº 03 de 2026. ".
-
30
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1217/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Misael Varella (PSD/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
-
31
CCJC — Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
-
32
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1307/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Requer a inclusão de coautoria a PEC Nº 03 de 2026".
-
33
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1308/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Nos termos regimentais, requeiro a inclusão da assinatura do Deputado Jeferson Rodrigues na Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.”".
-
34
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1310/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Nos termos regimentais, requeiro a inclusão da assinatura da Deputada Lêda Borges na Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo”".
-
35
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1315/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
-
36
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1343/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03 de 2026. ".
-
37
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1377/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026".
-
38
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1399/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo”".
-
39
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1406/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
-
40
CCJC — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 21/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão sobre A Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 – PEC que reduz o Imposto sobre Veículos Automotores".
-
41
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1987/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026".
-
42
CCJC — Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 21/2026,do Sr. Rodrigo de Castro que solicita realização de Audiência Pública para discussão sobre A Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 – PEC que reduz o Imposto sobre Veículos Automotores.
-
43
CCJC — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).
-
44
CCJC — Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade da PEC 3/2026, com emenda supressiva.
-
45
CCJC — Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo de Castro.
-
46
CCJC — Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Alfredo Gaspar (PL-AL), Dep. Sérgio Turra (PP-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
-
47
CCJC — Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
-
50
CCP — Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
-
52
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra A.
-
53
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3829/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Santin Roveda (UNIÃO/PR), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026".
-
54
MESA — Notificações
Indeferido o Requerimento n. 1987/2026.
-
55
MESA — Notificações
Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.