PL 4262/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.795, de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), para dispor sobre medidas de combate a maus-tratos contra animais, e dispõe sobre a instituição de sistema nacional de prevenção e detecção de maus-tratos contra animais.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto de lei cria uma rede nacional para identificar e coibir maus-tratos a animais com maior rapidez e eficiência. Ele também conecta esse problema à proteção de crianças e famílias: estudos comprovam que lares onde ocorrem maus-tratos graves a animais frequentemente também abrigam violência doméstica ou contra menores. Ao alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e as leis ambientais e educacionais, o projeto busca ensinar o respeito aos animais nas escolas e permitir que denúncias de violência animal sirvam de alerta para proteger também pessoas em situação de risco.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a fragmentação nas ações de combate a maus-tratos a animais no Brasil e reconhecer institucionalmente a 'teoria do elo' (a conexão direta entre violência contra animais e violência interpessoal ou intrafamiliar), prevenindo danos a animais e identificando precocemente ambientes de risco para crianças e vulneráveis.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Adoção de abordagem científica e integrada que reconhece a conexão entre maus-tratos a animais e violência doméstica/infantil.
  • Estímulo à cultura de empatia, respeito à vida e responsabilidade comunitária nas diretrizes educacionais.
  • Melhoria na fiscalização e no cruzamento de dados sobre agressores e reincidentes através de um sistema nacional unificado.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de sobrecarga funcional aos Conselhos Tutelares e delegacias caso não haja aporte orçamentário específico.
  • Potencial desvio do foco precípuo do ECA, cuja prioridade constitucional absoluta deve ser o ser humano em desenvolvimento.
  • Custos e burocracia associados à implementação e manutenção de um novo sistema nacional integrado de dados.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto pretende assegurar que os Conselhos Tutelares não sofram desvio de sua finalidade constitucional prioritária de proteger a criança e o adolescente com as novas atribuições?
Pergunta #2: Quais são as estimativas de impacto orçamentário para viabilizar o sistema nacional de detecção sem retirar recursos de áreas prioritárias de assistência social e segurança?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, o projeto reflete o princípio da boa mordomia e do dever de cuidado para com a criação, que rejeita qualquer crueldade desnecessária ou perversa contra animais. A proteção animal, quando equilibrada e sem equiparação ontológica entre seres humanos e animais, enobrece o caráter moral da sociedade. Ademais, ao reconhecer que a crueldade animal muitas vezes sinaliza distúrbios comportamentais e violência intrafamiliar, a medida age preventivamente em favor dos mais indefesos da casa — as crianças e os idosos. Contudo, a integridade moral da proposta depende de manter a centralidade inegociável da dignidade humana, evitando que recursos essenciais destinados a crianças em vulnerabilidade extrema sejam diluídos ou desviados de sua prioridade absoluta.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.795, de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), para dispor sobre medidas de combate a maus-tratos contra animais, e dispõe sobre a instituição de sistema nacional de prevenção e detecção de maus-tratos contra animais.

Apresentação: 16/09/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Confúcio Moura

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido o Ofício nº 1328/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, de autoria do Senador Confúcio Moura, que “Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.795, de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), para dispor sobre medidas de combate amaus-tratos contra animais, e dispõe sobre a instituição de sistema nacional de prevenção e detecção de maus-tratos contra animais”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

  2. 2
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4262/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.795, de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), para dispor sobre medidas de combate a maus-tratos contra animais, e dispõe sobre a instituição de sistema nacional de prevenção e detecção de maus-tratos contra animais".