PL 2616/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº?12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, a proposta pretende criar uma base oficial para checar quem é o verdadeiro dono de cada número de telefone e combater fraudes telefônicas, ligações abusivas de telemarketing, golpes do falso parente ou sequestro, e o mascaramento de número (quando golpistas falsificam o número que aparece na tela do celular). Ao mudar o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, o texto busca obrigar empresas a terem mais rigor na checagem da identidade dos usuários e na integridade das ligações que chegam ao cidadão.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa enfrentar o crescente volume de fraudes financeiras, golpes digitais e assédio comercial praticados por meio de ligações telefônicas com números clonados, falsificados ou sem titularidade verificável, estabelecendo maior transparência e controle na atribuição de linhas telefônicas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Dificulta a ação de quadrilhas especializadas em golpes via spoofing e clonagem de números telefônicos
  • Aumenta a proteção do consumidor contra práticas abusivas e ligações insistentes não solicitadas
  • Garante maior rastreabilidade e responsabilização jurídica em caso de crimes cometidos via telefone
  • Harmoniza o ecossistema telefônico com as regras de identificação do ambiente digital previstas no Marco Civil da Internet

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Criação de um ponto centralizado de dados cadastrais que pode se tornar alvo preferencial de ciberataques e vazamento de informações sensíveis
  • Possível aumento de custos regulatórios e de conformidade para pequenas empresas e provedores regionais de telecomunicações
  • Risco de restrições ou bloqueios indevidos de linhas legítimas de cidadãos por falhas ou inconsistências no cadastro central
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais garantias concretas de segurança da informação e conformidade com a LGPD serão exigidas para que o CadÚnico Telefônico não se torne um alvo vulnerável de megavazamentos?
Pergunta #2: Como o projeto garante que cidadãos de regiões remotas ou sem acesso digital facilitado não tenham suas linhas bloqueadas injustamente por inconsistências cadastrais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade humana, da verdade e da proteção aos vulneráveis, a iniciativa tem um propósito moral legítimo e louvável: estancar a exploração desonesta de pessoas indefesas, especialmente idosos e famílias de baixa renda, que são as principais vítimas de extorsões, golpes de falso intermediário e estelionato por telefone. A integridade nas comunicações atende ao mandamento ético da verdade nas relações sociais. Por outro lado, a concentração de dados pessoais em um cadastro único operado ou tutelado pelo Estado/grandes corporações impõe severa vigilância ética quanto ao risco de vigilância indevida, abuso de poder e falhas de segurança cibernética que possam expor a intimidade das famílias.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº?12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Apresentação: 10/08/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Ana Paula Lobato

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2616/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº?12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".

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    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 1.031/2026 (SF), Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.616,de 2025, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, constante do autógrafo em anexo, que“Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)”.

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    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 2616/2025.