PL 133/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado por ofertas de produtos e serviços financeiros, institui cadastro nacional de oposição a marketing ativo e estabelece garantias de governança, proteção de dados pessoais e fiscalização.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Sabe quando você recebe dezenas de ligações por dia de bancos e financeiras oferecendo empréstimo consignado ou cartão de crédito que nunca pediu, tirando seu sossego e incomodando sua família? Este projeto visa proibir essa prática abusiva. Ele cria uma lista nacional onde qualquer pessoa pode cadastrar seu telefone para não ser incomodada por bancos ou promotores de crédito. Se uma instituição insistir em ligar ou mandar mensagens para quem estiver nessa lista, poderá sofrer multas pesadas. Na prática, a proposta devolve a tranquilidade ao consumidor e freia o assédio predatório sobre o orçamento das pessoas, especialmente idosos e aposentados.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa combater o assédio agressivo do marketing financeiro, que explora frequentemente a hipervulnerabilidade de aposentados, pensionistas e cidadãos endividados, prevenindo o superendividamento precoce e resguardando a privacidade, a paz de espírito e o sossego das famílias brasileiras.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Proteção efetiva de públicos hipervulneráveis contra ofertas agressivas de crédito consignado e rotativo
  • Reforço à privacidade individual e redução do vazamento e comércio ilícito de cadastros com dados sensíveis de beneficiários do INSS
  • Prevenção do superendividamento que destrói a estabilidade psicológica e econômica de milhares de lares
  • Uniformização legal de mecanismos de bloqueio de chamadas, conferindo maior força punitiva do que autorregulações setoriais voluntárias

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de custos adicionais de conformidade que podem ser repassados aos tomadores finais de crédito por meio de tarifas ou spreads mais altos
  • Possível impacto negativo no emprego no setor de telemarketing ativo e correspondentes bancários
  • Risco de ineficácia prática se não houver um aparato investigativo ágil para punir empresas fantasmas ou chamadas automatizadas (robocalls) que operam na clandestinidade
  • Dificuldade de consumidores menos informados acessarem a ferramenta para realizar o próprio cadastro de oposição
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto garante que idosos sem acesso frequente à internet ou letramento digital consigam cadastrar com facilidade sua oposição ao marketing predatório?
Pergunta #2: Quais mecanismos de cooperação tecnológica com a Anatel e o Banco Central serão inseridos no texto para identificar e multar imediatamente linhas clandestinas e disparadores automáticos (robocalls)?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a proposta possui alto valor axiológico ao confrontar práticas mercadológicas predatórias que muitas vezes beiram a usura e a exploração deliberada da fraqueza alheia. A cosmovisão cristã preza pelo zelo com os mais vulneráveis — notadamente idosos, viúvas e pessoas em dificuldades financeiras —, que rotineiramente são alvo de armadilhas contratuais que dilapidam seu patrimônio e desestabilizam o núcleo familiar. Proteger a privacidade, a paz doméstica e o discernimento consciente contra o bombardeio oportunista é uma manifestação direta de respeito à dignidade intrínseca da pessoa e ao mandamento ético da verdade e justiça nas relações contratuais.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado por ofertas de produtos e serviços financeiros, institui cadastro nacional de oposição a marketing ativo e estabelece garantias de governança, proteção de dados pessoais e fiscalização.

Apresentação: 08/06/2026
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Damares Alves

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 526/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 133, de 2024, de autoria da Senadora Damares Alves, que “Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado por ofertas de produtos e serviços financeiros, institui cadastro nacional de oposição a marketing ativo e estabelece garantias de governança, proteção de dados pessoais e fiscalização”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

  2. 2
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 133/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado por ofertas de produtos e serviços financeiros, institui cadastro nacional de oposição a marketing ativo e estabelece garantias de governança, proteção de dados pessoais e fiscalização".