PL 3420/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, a lei trabalhista garante alguns dias de folga remunerada quando nasce um filho, quando o trabalhador se casa ou quando falece um familiar próximo. No entanto, quando uma pessoa recebe uma criança ou adolescente em acolhimento familiar temporário (uma medida de proteção social até que a criança retorne à família de origem ou seja adotada), não há previsão na CLT de folga para receber o menor. Este projeto cria uma licença de 3 dias seguidos de afastamento do trabalho, com salário mantido, para que o trabalhador possa organizar a chegada da criança em casa, matriculá-la na escola, levá-la a exames de saúde e estabelecer os primeiros laços de cuidado e acolhimento.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar uma lacuna na legislação trabalhista que desconsidera o acolhimento familiar, fornecendo suporte inicial aos cidadãos que se dispõem a cuidar temporariamente de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, incentivando essa modalidade de proteção infantil preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Incentiva o acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional (abrigos), modelo considerado mais saudável pelo ECA para o desenvolvimento infantil.
  • Proporciona tempo mínimo indispensável para adaptação emocional e realização de trâmites burocráticos urgentes (documentação, matrícula, saúde).
  • Reconhece o papel social da família acolhedora sem impor penalidade salarial ao trabalhador solidário.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Adiciona mais um custo operacional direto sobre os empregadores, sem compensação fiscal ou previdenciária.
  • Três dias podem ser considerados insuficientes para uma adaptação real, gerando pressões futuras por ampliação sem estudo prévio de impacto econômico.
  • Risco de eventuais fraudes ou controvérsias trabalhistas caso a comprovação judicial do acolhimento não seja estritamente padronizada e exigida.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto pretende disciplinar a comprovação do acolhimento para evitar insegurança jurídica tanto para o trabalhador quanto para o empregador?
Pergunta #2: Houve avaliação quanto à possibilidade de esse custo ser custeado ou compensado pelo regime geral de previdência social, aliviando o impacto financeiro direto sobre micro e pequenas empresas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral judaico-cristã, o acolhimento de órfãos e vulneráveis é um dos mais altos deveres de solidariedade, compaixão e justiça social. A família é o núcleo fundamental da sociedade e o ambiente natural de cura e desenvolvimento para crianças que sofreram negligência ou violência. Ao conceder três dias remunerados, a lei reconhece a dignidade do gesto de acolher e a necessidade imperiosa de presença humana e afeto nas primeiras horas de transição da criança. Do ponto de vista da responsabilidade e da verdade, a medida deve ser cercada de clareza probatória (guarda judicial legítima) para que a nobreza do instituto não seja desvirtuada, mantendo o equilíbrio harmônico entre o dever moral de auxílio ao menor e os limites impostos aos empregadores.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente.

Apresentação: 09/07/2026
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Alan Rick

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Recebimento

    Recebidoo Ofício 866/2026 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.420, de 2025, de autoria do Senador Alan Rick, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente”.

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    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3420/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente".