PL 3164/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre o exercício da profissão de manipulador artesanal de açaí.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria regras oficiais para reconhecer os 'batedores de açaí' artesanais como profissionais formalizados por lei. Isso significa que quem trabalha extraindo a polpa de açaí de forma tradicional ou em pequenos estabelecimentos poderá ter sua profissão formalmente reconhecida na carteira de trabalho, além de regras claras sobre cursos de boas práticas e higiene que devem ser seguidos para garantir que o açaí vendido seja seguro para o consumo da população.
🎯 Objetivo Central Declarado: Resolver a invisibilidade jurídica e profissional dos trabalhadores tradicionais do açaí artesanal, promovendo sua formalização, inclusão previdenciária e qualificação sanitária, além de combater a transmissão de doenças transmitidas por alimentos (como a doença de Chagas pela contaminação do fruto cru).

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Dignifica e valoriza uma atividade tradicional de relevância cultural e econômica, facilitando acesso a benefícios previdenciários e linhas de crédito.
  • Aprimora os padrões de segurança alimentar e saúde pública, reduzindo os riscos de surtos de contaminação como a doença de Chagas aguda.
  • Estimula a capacitação profissional contínua e a melhoria dos processos higiênico-sanitários nos pequenos empreendimentos.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de criar exigências burocráticas excessivas e custos de certificação que excluam trabalhadores informais de baixa renda.
  • Possível interferência indevida na liberdade de trabalho (art. 5º, XIII da CF), caso a regulamentação se torne um mecanismo de reserva de mercado.
  • Dificuldade prática de fiscalização por parte das prefeituras e órgãos sanitários em municípios periféricos ou áreas rurais e ribeirinhas.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O projeto prevê gratuidade e acesso simplificado aos cursos de capacitação sanitária nas regiões ribeirinhas e periféricas, evitando que a regulamentação exclua os trabalhadores mais pobres?
Pergunta #2: Quais salvaguardas foram incorporadas ao texto para garantir a liberdade de exercício do ofício e impedir a criação de burocracias que encareçam o produto para o consumidor?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética judaico-cristã e dos princípios de dignidade humana, o projeto reflete o imperativo moral de honrar o trabalho honesto e conferir dignidade a uma classe trabalhadora frequentemente marginalizada e vulnerável economicamente. O sustento familiar obtido por meio do ofício artesanal é digno de proteção e reconhecimento. Paralelamente, o princípio da proteção aos vulneráveis e a preservação da vida demandam responsabilidade na manipulação de alimentos, evitando que enfermidades alcancem as famílias consumidoras. O desafio ético fundamental reside em garantir que as exigências de capacitação e conformidade sirvam para emancipar e proteger as pessoas, e não para criar barreiras burocráticas impeditivas que excluam do mercado pais e mães de família de baixa renda que vivem do cultivo e processamento artesanal.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre o exercício da profissão de manipulador artesanal de açaí.

Apresentação: 22/06/2026
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Zequinha Marinho

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 696/2026-SF encaminhando o Projeto de Lei nº 3.164, de 2025, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de manipulador artesanal de açaí”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

  2. 2
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3164/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de manipulador artesanal de açaí. ".