PL 6044/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Inscreve o nome de Nilo Procópio Peçanha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este projeto de lei concede uma homenagem cívica de nível nacional ao ex-presidente Nilo Peçanha. Na prática, a proposta não cria impostos, não altera serviços públicos imediatos e não gera gastos diretos relevantes: apenas reconhece oficialmente o líder histórico como figura exemplar na memória oficial do país, gravando seu nome no monumento em Brasília reservado aos heróis nacionais.
🎯 Objetivo Central Declarado: Reconhecer e eternizar formalmente a contribuição histórica, política e educacional de Nilo Peçanha na construção do Estado brasileiro, especialmente pelo incentivo ao ensino técnico e profissionalizante e pelas políticas voltadas às populações indígenas no início do século XX.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Justa valorização histórica do presidente que fundou as bases da educação profissional e tecnológica pública no Brasil.
  • Reconhecimento de um governante de origem humilde e ancestralidade afrodescendente que alcançou o cargo máximo da República, servindo de inspiração cívica.
  • Cumprimento dos critérios legais temporais estipulados pela Lei 11.597/2007, dada a longa consolidação historiográfica sobre seu papel republicano.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A tramitação de projetos de natureza exclusivamente honorífica consome tempo e recursos das comissões legislativas em detrimento de matérias urgentes de ordem socioeconômica.
  • Possíveis debates e revisões historiográficas críticas sobre as contradições políticas e institucionais vigentes durante o período da República Velha.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual critério de prioridade de pauta tem sido adotado pela Mesa Diretora e comissões para garantir que projetos de caráter honorífico não atrasem deliberações sobre temas urgentes relativos a emprego, saúde e segurança pública?
Pergunta #2: Quais ações pedagógicas complementares o Ministério da Educação ou órgãos culturais pretendem articular a partir desta homenagem para que o legado do ensino técnico seja efetivamente divulgado aos jovens estudantes?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e dos princípios morais de verdade, dignidade humana e memória comunitária, o reconhecimento de lideranças que investiram na formação profissional dos mais humildes (as classes trabalhadoras e artífices) ressoa positivamente com a valorização do trabalho honesto e da redenção social pela instrução. Nilo Peçanha é historicamente lembrado por abrir portas de capacitação produtiva aos vulneráveis de sua época. Por outro lado, a ética da prudência pública pondera que o tempo e os recursos do Parlamento devem ser continuamente calibrados para que homenagens e simbolismos históricos não ofusquem a urgência de debates sobre mazelas sociais prementes que atingem famílias e vulneráveis no presente.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Inscreve o nome de Nilo Procópio Peçanha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentação: 22/06/2026
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Esperidião Amin

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 643/2026-SF encaminhando o Projeto de Lei nº 6.044, de 2025, de autoria do Senador Esperidião Amin, que “Inscreve o nome de Nilo Procópio Peçanha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

  2. 2
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 6044/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Inscreve o nome de Nilo Procópio Peçanha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".