PL 3907/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 15.174, de 22 de julho de 2025, para incluir a vacina nonavalente contra o Papilomavírus Humano (HPV) no calendário nacional de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, quem depende do SUS tem acesso à vacina do HPV que protege contra 4 tipos do vírus. Já na rede particular, existe uma versão mais moderna e cara (a nonavalente), que protege contra 9 tipos, cobrindo quase a totalidade dos causadores do câncer de colo de útero. Este projeto quer obrigar o SUS a fornecer essa versão mais completa gratuitamente para a população. Na prática, a medida visa democratizar o acesso a um medicamento preventivo de ponta, permitindo que famílias de baixa renda tenham o mesmo nível de proteção oncológica disponível nas clínicas privadas.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta busca reduzir os índices de câncer de colo de útero, lesões genitais pré-cancerosas e outros tumores induzidos pelo HPV no Brasil, superando a defasagem entre o portfólio de vacinas disponível na rede privada e o ofertado pelo SUS.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Amplia a cobertura preventiva contra o câncer de colo do útero de cerca de 70% (com a quadrivalente) para aproximadamente 90% (com a nonavalente).
  • Promove justiça social e igualdade material ao viabilizar para cidadãos de menor poder aquisitivo uma vacina hoje restrita a clínicas particulares caras.
  • Pode gerar economia a médio e longo prazo ao SUS, evitando custos vultosos com cirurgias, quimioterapias e internações por cânceres avançados.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Apresenta custo unitário significativamente mais alto que a versão quadrivalente, arriscando comprometer o orçamento de outros programas de saúde pública sem previsão expressa de fonte de receita.
  • Contorna o papel técnico da CONITEC, órgão competente para avaliar cientificamente a relação custo-efetividade e sustentabilidade antes da incorporação.
  • Suscitam-se receios entre setores familiares sobre a realização de vacinações escolares sem a devida elucidação prévia e consentimento expresso dos genitores.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Existe estimativa de impacto orçamentário anual para a aquisição da vacina nonavalente e qual dotação orçamentária suportará essa despesa sem prejudicar outras imunizações essenciais?
Pergunta #2: A proposta prevê salvaguardas claras para garantir que a vacinação em ambientes escolares dependerá sempre do consentimento expresso e esclarecido dos pais ou responsáveis legais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica dos princípios éticos de respeito à vida, dignidade humana e proteção aos vulneráveis, a iniciativa converge com a salvaguarda da saúde física e a prevenção de sofrimentos decorrentes de doenças graves, especialmente em mulheres de baixa renda, que representam a maioria das vítimas fatais do câncer cervical. No entanto, sob o prisma do respeito à família e à autonomia moral, surgem dois pontos axiológicos cruciais: a necessária preservação da primazia dos pais sobre a educação e as decisões de saúde de seus filhos menores, garantindo transparência e consentimento parental em campanhas escolares; e o cuidado de que tais intervenções profiláticas não sejam acompanhadas de desconstrução de valores morais sobre sexualidade sadia e responsabilidade individual, nem passem a mensagem ilusória de imunidade contra as consequências éticas e comportamentais da promiscuidade.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 15.174, de 22 de julho de 2025, para incluir a vacina nonavalente contra o Papilomavírus Humano (HPV) no calendário nacional de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentação: 28/05/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senadora Dra. Eudócia

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3907/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 15.174, de 22 de julho de 2025, para incluir a vacina nonavalente contra o Papilomavírus Humano (HPV) no calendário nacional de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS)".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 451/2026, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.907, de 2025, de autoria da Senadora Dra. Eudócia, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 15.174, de 22 de julho de 2025, para incluir a vacina nonavalente contra o Papilomavírus Humano (HPV) no calendário nacional de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 3907/2025.