Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para redefinir os critérios da locação para temporada, distinguindo-a da prestação de serviços de hospedagem e estabelecendo regras específicas para a tributação e regulação da atividade.

Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a proposta toca em pontos fundamentais como a responsabilidade da propriedade privada, o sustento familiar e a paz comunitária. O direito de propriedade não é absoluto; ele carrega uma dimensão de responsabilidade social e de cuidado com o próximo. De um lado, muitas famílias dependem da renda legítima da locação de imóveis para seu sustento e honram seus compromissos com o fruto do próprio patrimônio. De outro lado, a segurança, o descanso e a tranquilidade de famílias que residem em condomínios não podem ser violados por uma rotatividade desordenada de pessoas estranhas, que pode transformar lares em pontos de passagem impessoais ou ruidosos. Uma regulação justa deve primar pela verdade nas relações comerciais, sem impor um fardo tributário escorchante aos cidadãos comuns, mas garantindo que o direito de um indivíduo dispor de seu bem não comprometa a segurança e o bem-estar da comunidade e das crianças que habitam o mesmo espaço.