Dani Cunha

MPV 1188/2023 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequa

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 425; total: 425.

REQ 1884/2023 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 442; não: 2; total: 444.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 442; não: 2; total: 444.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir as pessoas com transtorno do neurodesenvolvimento entre os beneficiários de atendimento prioritário e estabelecer ordem de precedência no atendimento.