Lincoln Portela

PRC 27/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 243; Total: 368.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 243; Total: 368.

PL 3118/2024 — Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.

PLP 177/2023 — Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.

PLP 177/2023 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 200; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 455.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 200; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 455.

PDL 214/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.

PDL 214/2025 — Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.

Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.

PDL 214/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.

PDL 214/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.

PL 7906/2014 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Sim: 204; Não: 108; Total: 312.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Sim: 204; Não: 108; Total: 312.

PL 7906/2014 — Mantido o texto. Sim: 225; Não: 117; Total: 342.

Mantido o texto. Sim: 225; Não: 117; Total: 342.

PL 7906/2014 — Aprovado o Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 204; Não: 128; Total: 332.

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 204; Não: 128; Total: 332.

PL 7906/2014 — Aprovada a Emenda. Sim: 214; Não: 107; Total: 321.

Aprovada a Emenda. Sim: 214; Não: 107; Total: 321.

PL 7906/2014 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; Não: 214; Total: 342.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; Não: 214; Total: 342.

PL 1694/2025 — Mantido o texto. Sim: 226; Não: 130; Total: 356.

Mantido o texto. Sim: 226; Não: 130; Total: 356.

PL 1694/2025 — Mantido o texto. Sim: 214; Não: 146; Total: 360.

Mantido o texto. Sim: 214; Não: 146; Total: 360.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.