Coronel Assis

PRC 27/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; Não: 261; Total: 384.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; Não: 261; Total: 384.

PRC 27/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 243; Total: 368.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 243; Total: 368.

PLP 177/2023 — Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.

PLP 177/2023 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 200; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 455.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 200; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 455.

PDL 214/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.

PDL 214/2025 — Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.

Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.

PDL 214/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.

PDL 214/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.

REQ 2310/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; Não: 97; Total: 443.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; Não: 97; Total: 443.

PL 6020/2023 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.

PL 6020/2023 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.

PL 6020/2023 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.

PL 7906/2014 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Sim: 204; Não: 108; Total: 312.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Sim: 204; Não: 108; Total: 312.

PL 7906/2014 — Mantido o texto. Sim: 197; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 304.

Mantido o texto. Sim: 197; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 304.

PL 7906/2014 — Mantido o texto. Sim: 225; Não: 117; Total: 342.

Mantido o texto. Sim: 225; Não: 117; Total: 342.

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.